Câmara Municipal apresenta prestação de contas do mês de julho de 2010

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Vereadores em Ação apóiam esta idéia

Sociedade deve pressionar Congresso a acabar com eleições a cada dois anos

Já está na hora de o povo brasileiro pressionar seus representantes políticos – governantes e parlamentares – a discutirem uma questão importante da tão sonhada reforma política: a coincidências das eleições no nosso país, ou seja, a eleição geral, de vereador a presidente da República.

Temos de acabar com essa história de eleição a cada dois anos. Não tem orçamento público que chegue, que agüente.

Vejamos o que ocorre hoje: em 2010 estamos votando para renovar a assembleia estadual, a bancada federal – deputados federais e senadores -, para governador e para presidente da República.

Daqui a dois anos, voltamos às urnas para eleger prefeitos e vereadores.

Quem é candidato a deputado, senador, governador e a presidente da República volta às ruas para pedir votos e defender seus candidatos, apoiando e bancando candidaturas. Dois anos depois, todos voltam às ruas para renovar ou buscar novo mandato.

Ou seja, estamos em permanente processo eleitoral. Num período de quatro anos, em tese, temos a folga de um ano entre uma eleição e outra. Mas não é o que ocorre na prática. Termina uma eleição, o político já pensa na próxima.

Conheço alguns que fazem planos para duas ou três eleições. É assombroso.

A gente não tem a figura do financiamento público de campanha, minha gente, mas, na prática, quem banca o mercado eleitoral é o orçamento público nos três níveis de governo. Por mais que haja fiscalização dos tribunais de contas, do ministério público, conselhos, das controladorias de contas e da imprensa, o orçamento público é sangrado para bancar as candidaturas, as milhares de candidaturas, Brasil afora. E no Rio Grande do NRrte não seria diferente.

E a sangria do orçamento público em ano eleitoral resulta em falta de dinheiro para a saúde, educação, transportes, pagamento de servidores, pagamento de fornecedores e prestadores de serviços e produtos, carências de toda a ordem. Isso sem falar na corrupção descarada e a compra de votos no atacado e no varejo.

Portanto, temos de acabar com essa história de eleição de dois em dois anos. Sou simpático à idéia de eleições gerais a cada quatro ou cinco anos de vereador até presidente da República. Sairia mais barato. Pra mim, pra você, para todos nós, afinal, quem paga essa conta é o cidadão brasileiro com o dinheiro dos impostos, muitos impostos, que pagamos sem saber para onde vai.

Campanha de dois em dois anos só serve para quem trabalha diretamente com as eleições – marqueteiros, publicitários, lideranças políticas, os próprios políticos – que vê nisso um negócio, um toma-lá-dá-cá de benesses e de valores que só serve para alimentar o mercado da eleição no Brasil. Negócio milionário que só atende a poucos. Pense nisso.

O vereador Genivan reclama de promessas não cumpridas pela prefeita

O vereador Genivan disse comungar com Ângelo em relação ás promessa feitas pela prefeita. "É rotineiro. Ao percorremos as comunidades nesta campanha,  em cada casa que visitamos, comprovamos que houve promessas, principalmente de empregos",  enfatiza.

"No úlitmo domingo estive na região da Pedra e constatei o abandono pelo poder executivo, porque lá falta saúde, que o médico não vai; não tem água potável, entre outras promessas feitas pela prefeita e que não foram cumpridas.

O vereador também pediu para a câmara tomar providências aom relação à rua próximo ao hospital, que foi queficou sem saída, devido construção irregular, sem obedecer o Plano Diretor. Mas, o vereador Nilson disse que foi aberto boletim de ocorrência e a justiça tomará providências cabíveis.

De acordo com Nilson, o secretário de Obras, Moésio agiu e não teve sua decisão respeitada, o que precisou de uma ação judicial para que a passagem seja respeitada.

Ângelo criticou promessa feita à comunidade do Bico Torto

Em seu discuso, Ângelo disse ter participado das comemorações da festa da capela do bairro Bico Torto e que conversando com as pessoas da comunidade, tomou conhecimento que mais uma vez, a prefeita prometeu algo que não cumpriu.

"Ela prometeu  que este ano, a festa seria realizada com o pátio da igreja pavimentado. É mais um ano que se comemora a festa da padroeira daquela comunidade, na areia e em meio ao matagal", ironizou o vereador.

O vereador disse que são pequenos problemas, mas de grande importância para aquelas pessoas. "Será que vamos conviver com uma administração que só faz prometer e enganar o povo apodiense? Ela deveria ter mais respeito por esse povo trabalhador", criticou Ângelo.

Nilson pede união do legislativo para resolver problema do Correios

O vereador Nilson Fernandes fez um relato do problema da falta de estrutura e de atendimento da agência dos Correios de Apodi,  uma das empresas mais idôneas do país. Peço aos colegas que juntos tomemos algumas decisões para tirar o órgão dessa situação que vem prejudicando os cidadãos apodienses", disse.

Nilson solicitou que através de requerimento, o diretor do Correios do RN,  Roberto de Luva Pedrosa, venha a  Apodi ou receba os vereadores em Natal,  para discutir com o legislativo sobre a falta de estrutura física e a escassez de funcionários.

As agências dos Correios se tornou pequenas agências bancárias, mas não dispõem de tecnologia e nem de espaço físico para abrigar e entregar compras feitas pela internet, através do PAC, porque o órgão dispõe apenas de uma bicicleta para a entrega das encomendas", destacou Nilson.

O vereador falou ainda que um município do porte de Apodi, conta apenas com dois carteiros para  para  fazer todo o serviço. "Tem bairros distantes, como o Bacurau II, que não dispõem de entregas domiciliares e as cartas são entregues a qualquer cidadão que se apresente para recebê-las", denuncia o vereador, pedindo o apoio de todos para resolver o problema.

Evangelista falou da emoção vivida em festa de aniversário realizada por amigos e funcionários da Câmara

O presidente da Câmara, Evangelista Menezes, iniciou o seu discurso parabenizando o Grupo de Jovens Sagrado Coração de Jesus, do Sítio Rio Novo, que estava no plenário, para convidarem os vereadores a participarem da festa de padroeiro daquela comunidade.

Em seguida, Evangelista se deteve a falar sobrea emoção vivida na festa em comemoração ao seu  aniversário, na segunda-feira, organizada pela família deDécio, na comunidade de Sororoca, à qual compareceram cerca de 300 pessoas, entre funcionários da câmara, familiares e representantes de comunidades.

"Nunca fiz festa de aniversárioe ao chegar de Natal, me deparei com uma grande homenagem, com representantes de várias comunidades que foram me desejar boa sorte e felicidades pelo caminho escolhido, não só por mim, mas pelo grupo que represento politicamente", relatou Evangelista.

Evangelista disse ter aproveitado o momento emocionante para dizer que apesar de ter todos aqueles amigos, a política proporciona inimigos, muitas vezes por motivos banais. "Tentei ao longo desse mandato não ter inimigos, mas isso é inerente à política. Só podemos respeitar e aprender a conviver com isso", ressaltou.

O vereador contou que aproveitou também para pedir o apoio e a compreensão de todos. "As injustiças acontecem com todas os políticos, envolvendo o nosso lado pessoal, apesar de sermos cidadãos comuns, com dissabores e falhas em muitos momentos, mas foi um grande presente de aniversário", finalizou.

Chico de Marinete falou sobre a importância da realização da Caprifeira

O vereador Chico de Marinete destacou no seu discurso a realização da Oeste Leite que aconteceu no final de semana passado e da participação de pessoas que não fazem parte dessa atividade produtiva, mas que se identificam com a caprinocultura.

"Fiquei muito feliz em ver produtores apresentando seu trabalho, pois essa atividade é o meio de sobrevivência de muita gente", disse Chico, ressaltando a sua identificação com as atividades ligadas à caprinocultura.

Emocionado, o vereador também relatou os  momentos de tristeza no evento, por faltar sentir falta de três grandes homens que sempre participavam desse evento: Benevides, Chico de Zé do Leite e Luís Pamplona.

Ao final do discurso, disse estar vivenciando uma coisa muito boa que é a eleição de 2010. "Tenho visitado  muitas residências nesta camapanha e quero agradecer por ser tão bem recebido pelas famílias apodienses".

LDO para o exercício de 2011, é aprovada

Hoje pela manhã, a câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 018/2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de Apodi para o exercício de 2011.

As prioridades e metas da administração municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010-2013 , cujas diretrizes  estão definidas em programas integrados de forma articulada em eixos estruturais, que são:

- Desenvolvimento Sustentável
- Democracia
- Inclusão Social
- Infraestrutura
- Governo Empreendedor
- Governo Educador
- Governo Humano e Solidário
- Governo de Oportunidade e Qualidade

Câmara aprova projeto de crédito suplementar para programa no Assentamento Aurora da Serra

Por unanimidade, a Câmara aprovou o projeto de Lei  020/2010, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre autorização do legislativo para abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 44.188,84 (quarenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Trata-se da contrapartida do município, que corresponde a 10% do valor de um projeto que o INCRA desenvolverá no Assentamento Aurora da Serra, que tem a seguinte dotação orçamentária:

02.Poder Executivo
0205 - Secretaria Municipal de Agriculuta e Recursos Hídricos e Meio Ambinte
0003 - Gestão do Poder Executivo
1.094 - Programa de Assentamento Aurora da Serra
28. Operações Especiais
400000 - Despesas de Capital
440000 - Investimentos
445000 - Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
445042 - Auxílios.................................................................................................R$ 44.188,84

Requerimento de Ângelo é aprovado por 5 votos a 2

 

Por 5 votos a 2,  foi aprovado o requerimento de autoria do vereador Ângelo Suassuna que pede esclarecimentos do Poder Executivo sobre material elétrico comprado pela prefeitura. Votaram contra, Arnaldo Costa e Nilson Fernandes e o vereador Júnior Carlos estava ausente.

Veja requerimento:

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

CGC (MF) 08.545.949/0001-89 – CEP 59.700-000

Rua Ademar Leão da Silveira, 190 - Betel – Apodi-RN – FONE (84) 3333-2138

REQUERIMENTO N.º038/2010

Do senhor Vereador Ângelo Suassuna.

                                                                Requer do Executivo Municipal os esclarecimentos aqui expostos.

Senhor Presidente:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso IX do art. 113 do Regimento Interno desta Casa, e com base no art. 43, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, que ouvida a Mesa e o Plenário, seja solicitada a Prefeita Municipal para enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações a cerca de compra de material elétrico:

1 – Copias de notas fiscal e recibos de todo o material adquirido no ano de 2010 ;

2 – Copias do processo licitatório;

3 – Relação das localidades onde os mesmos foram utilizados.

JUSTIFICATIVA EM PLENARIO.

Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010.

Antonio Ângelo de Souza Suassuna

VEREADOR–PV

Lauro Maia visita Apodi

Júnior Carlos acompanhou o candidato

Na última sexta-feira (13) o candidato a deputado estadual pelo PSB, Lauro Maia, visitou o município de Apodi, na região Oeste Potiguar. O filho do deputado estadual Lavoisiser Maia (PSB) foi recepcionado no município por Simão Nogueira (PSB), ex-prefeito de Apodi e o vereador Júnior Carlos que já declararam apoio a candidatura de Lauro Maia na região.

Em Apodi, o candidato visitou a zona rural do município. No assentamento Frei Damião ele percorreu ruas locais cumprimentando moradores e eleitores e discursou para a população. Em Apodi, o filho do deputado Lavô visitou ainda a comunidade de Juazeiro, onde acompanhou o primeiro campeonato de futebol local. Mais informações sobre o candidato no site: http://www.lauromaia40333.com.br/

Fonte: Fácil Comunicação

Feliz aniversário, Evangelista!!!!

O presidente da Câmara amanheceu de idade nova e o dia certamente promete muitas surpresas porque trata-se de uma pessoa que contagia todos que estão a sua volta.

Querido, admirado e respeitado pelos funcionários da Câmara e pela sociedade apodiense, ele receberá muitos cumprimentos e homenagens por esse dia tão especial. PARABÉNS!!!

Evangelista e Júnior Carlos participaram de reunião sobre projeto de Irrigação da Chapada do Apodi

Os vereadores Evangelista Menezes e Júnior Carlos participaram de reunião ontem, em Natal, sobre irrigação da chapada do Apodi, promovida pela FIERN, com representantes do DNOCS, órgão responsável pelo projeto.

A reunião teve a participação da sociedade apodiense, representada por agricultores, presidentes de associações; o presidente do Sindicato Rural, Edilson; o Chefe de Gabinete, Klinger Pinto; o empresário Terceiro Melo e o Secretário de Agricultura de Apodi, Eron Costa.

O projeto de irrigação que está sendo implantado na Chapada, tem deixado agricultores aflitos pela forma como as desapropriações estão sendo feitas, o que foi questionado pelo presidente do Sindicato Rural. O agrônomo Joseraldo também questionou a falta de informações à sociedade apodiense.

O representante do DNOCS alegou que não faltou reuniões para esclarecer o projeto e disse que na primeira etapa está previsto irrigar 5.200 ha. E que já foi gasto R$ 538.720,10, com estudo de viabilidade e R$ 240,907,00 com estudos ambientais, mas falta licença de instalação, o que está previsto para o final desse mês.

Ao final da reunião, ficou agendado um encontro com o DNOCS e os representantes da sociedade apodiense na terça-feira próxima, na igreja do distrito de Soledade,

Hospital Regional de Apodi é reformado e ampliado pelo Governo do Estado

Por Agência RN

O Hospital Regional Hélio Morais Marinho, no município de Apodi, começa a tomar novo aspecto. A reforma e a ampliação feita pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SIN), estão perto de serem concluídas, tendo passado por todos os serviços preliminares.

A unidade contará com mais 340 metros quadrados após o término da obra. Quase todos os setores estão sendo ampliados. Enfermarias, banheiros, salas de cirurgia e próprias para radiografia são construídas na obra, que soma um investimento de pouco mais de R$ 1 milhão.

Cerca de 50% das instalações elétricas e hidráulicas já foram trocadas. Além disso, o hospital terá um necrotério (já concluído) e a farmácia e setor de pediatria foram reestruturados.

O Hospital Regional Hélio Morais Marinho atende aos municípios de Apodi, Felipe Guerra, Severiano Melo, Rodolfo Fernandes, Itaú e algumas cidades do Ceará. Sua demanda, atual, está em torno de 200 pacientes por dia.

Os principais procedimentos oferecidos pelo hospital atualmente são os atendimentos aos casos de urgência e emergência, ginecologia, clínica cirúrgica, pediatria, ambulatório, exames laboratoriais, raios-x e ultrassonografia.

Toda a comida destinada à alimentação de funcionários quando estão de plantão, pacientes e acompanhantes é feita no próprio hospital. Por esta razão, cozinha e copa também serão ampliadas.

PR de Apodi declara apoia a Vilma para o senado

Vilma conseguiu unir muitos desafetos no mesmo palanque

As mulheres queriam ouvir a "guerreira"

O presidente do PR local fez as honras para receber Vilma

O suplente Terceiro Melo destacou o trabalho de Vilma como governadora

O presidente da câmara liderou os jovens que foram receber a ex-governadora

Neste sábado, o PR de apodi declarou a apoio à eleição de Vilma para o senado. Agora estão apoiando a ex-governadora, os vereadores, Junior Carlos, Paulo, Chico de Marinete, Genivan Varela e Evangelista Menezes.

Os Jovens do PR de Apodi mais uma vez foram liderados pelo presidente da câmara que juntamente com vereadores que apóiam a ex-governadora participaram da recepção na feira livre.

PR de Apodi apoiará Vilma de Faria para o senado

No final da tarde de hoje, o presidente da Câmara, Evangelista Menezes e o presidente do diretório local do PR, José Pinheiro, participaram de reunião na casa do governador Iberê Ferreira, com a candidata ao senado, Vilma de Faria.

Na reunião, ficou decidido que o PR de Apodi apoiará a ex-governadora, que estará no município amanhã, onde fará caminhada na feira livre, pela manhã, ao lado de Pinheiro e de Evangelista, entre  outras lideranças.

"Decidimos por apoiar Vilma de Faria,em reconhecimento aos inúmeros benefícios que ela trouxe o nosso município, durante o seu governo e que continuam na gestão de Iberê", justificou Evangelista.

Evangelista e Genivan participaram do projeto Amigos da Escola

Evangelista participou da abertura do evento

O presidente da câmara e Genivan surpresos com a grandiosidade do evento

Evangelista compôs a mesa de autoridades, ao lado da secretária de educação e da prefeita

O presidente falou da importância do projeto para o fortalecimento da escola pública

Riqueza Mineral da Chapada escoa em estado bruto. A quem interessa isso?

Foto: Apodibaixodopano

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, a quem também compete, privativamente, legislar sobre a matéria, bem como autorizar ou conceder a exploração, ou seja, a pesquisa e a lavra das jazidas minerais.

A Mineração Apodi Ltda. CNPJ 09.483.319/0001-90, JEANNE DE MENEZES LYRA - Cessionário: MINERAÇÃO APODI LTDA. Está atorizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL 14º Distrito - RN - Relação 11/2009, por este documento, têm o direito de pesquisa.

A atividade mineradora, como se sabe, é geradora de impactos ambientais e cabe àquele que explorar os recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, posto que os cidadãos que residem no entorno das áreas degradadas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso é um bem jurídico. Para o professor José Afonso da Silva: “A mineração, seja em forma de jazidas ou de garimpagem, tem elevada importância na economia e, em muitos casos, desempenha também relevante papel social”. Me parece que não é o caso da empresa em questão, é irrisório a contrapartida, pelo que se sabe pouco mais de três dezenas de empregos, frente a toneladas de mármore extraídas da região.

Vale reforçar as consequências da atividade para o meio ambiente, tais como: desmatamento nas áreas de operações, bancadas de estéril, estradas de serviços, alteração do padrão topográfico na abertura da cava de exaustão. Em geral, são obras de solo, em que as atividades estão relacionadas com as ações de escavação, desmonte, rebaixamento de lençol, transporte e bota fora de materiais.

A reparação patrimonial nesse caso, é inexistente, de outra maneira a exploração mineral nem aconteceria. Convém porém atentar para os benefícios econômicos e sociais da atividade. Portanto é necessário não ignorar o fato de que a exploração mineral gera recursos que são partilhados, mensalmente, entre Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, Os recursos são arrecadados e distribuídos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, correspondente a até 3% do valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento e antes de sua transformação industrial.

É dever do estado e direito do cidadão fiscalizar a execução das políticas públicas, tanto as que estão sob a resonsabilidade da administração direta ou indireta ou as que se fazem através de parcerias, convênios, concessões, etc. Essa fiscalização deve ser feita também pela Câmara Municipal, quando tomar conhecimento, através de qualquer cidadão, que determinada atividade é atentatória ao Patrimônio Público.

A câmara também tem o poder de convocar autoridades, dirigentes e outras personalidades a darem explicações ou fazer exposição de programas ou convênios que sejam de interesse público. Seria importante que representantes da empresa, que exerce essa atividade que é tão impactante do ponto de vista ambiental e que em termos de contrapartida não disse ainda a que veio fosse convidada a se explicar para a soiedade apodiense.

Por: Vandilson Targino, acadêmico em Administração Pública pela Unisul.

Câmara rejeita projeto do executivo que pede autorização para crédito suplementar de R$ 4.538.000,00

Por unanimidade, a Câmara rejeitou hoje o Projeto de Lei nº. 017/2010, de autoria do Poder Executivo que pede autorização para abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 4.538.000,00 (quatro milhões quinhentos e trinta e oito mil reais).

O parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara dos Vereadores de Apodi,  Ângelo de Souza Suassuna pediu a rejeição do projeto, por alegação, entre outros motivos, da inconstitucionalidade do mesmo.

Veja parecer do relator:

Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara dos Vereadores de Apodi-RN – Vereador Antonio Ângelo de Souza Suassuna, sobre o Projeto de Lei nº. 017/2010, de autoria do Poder Executivo. (abertura de credito suplementar).

O projeto de lei pede autorização para abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 4.538.000,00 (quatro milhões quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme dispõe o Anexo I. Isto é o que consta no artigo lº., deste projeto de Lei. E, destina-se a suprir despesas com pessoal e material de consumo. Para isso anula dotações orçamentárias destinadas a investimentos de infra-estrutura, tais como: praça de evento, casas populares a zona rural e na zona urbana alem de reformas de praças e jardinagens na zona urbana. E, se vale também do excesso de arrecadação para suprir o projeto, que na verdade são transferências dos recursos do SUS e o FUNDEB.

A suplementação de dotação orçamentária é ato próprio da administração pública. E, quando é solicitada com transparência e dentro da legalidade é normal. Agora o que não é normal e nem revestido de legalidade é se pedir uma suplementação de todo orçamento, como é o caso do projeto de lei em análise.

O que temos é um pedido de suplementação para as treze secretarias, sem nenhuma justificativa plausível, convincente que mostre a necessidade de suprir todo o orçamento como propõe o projeto de lei. O projeto se baseia no artigo 43 da Lei 4.320/64. Ora, este artigo diz que, para abrir crédito suplementar: ... “depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedido de exposição justificativa.”

A redação do artigo é bem clara quando diz recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. O projeto pede suplementação para ocorrer varias despesas, ou seja, o orçamento todo. Considere-se ainda, que o artigo também diz “precedido de exposição justificativa.” O projeto não tem essa exposição justificando a necessidade da suplementação, nem a existência dos recursos. Apenas junta um anexo indicando os gastos e o que vai ser anulado, constando também que o excesso de arrecadação se refere às transferências do SUS e do FUNDEB.

Outro artigo que é questionável é o artigo 3º., que diz que o Poder Executivo suplementará o crédito, na medida em que se tornar insuficiente. Isto nos dar a entender que presentemente não estão precisando da suplementação. E que esta suplementação só ocorrerá se qualquer uma das dotações solicitadas se tornarem insuficientes. Daí chega-se a conclusão de que não há necessidade dessa vultosa suplementação.

Interessante é que enquanto o dispositivo da lei 4.320/64, diz que é necessário: “... a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedido de exposição justificativa”, o projeto não mostra a existência de recursos disponíveis e nem apresenta a justificativa exigida.

Mas o parágrafo único do artigo 1º., do projeto de lei, contrariando o dispositivo acima referido, diz que é o decreto do executivo que vai detalhar a natureza da despesa e os critérios para suas alterações. Está errado. A exposição que justifica abertura de crédito tem que ser antes de abrir o crédito. Por isso tem que está no corpo da lei. O anexo demonstrativo juntado a lei não serve de justificativa para suplementar a dotação orçamentária. A lei que abre crédito suplementar é a chamada lei de meio, é especifica, tem finalidade única de abrir o crédito suplementar, portanto tem que ser bem clara e objetiva. Tem que dizer de onde vem os recursos e para onde eles vão. Os anexos podem ser modificados, alterados porque seus dados não constam no corpo da lei que autoriza a suplementação.

Por outro lado há de se considerar que o projeto de lei suplementa despesas de pessoal. E, não diz por que está suplementando essa despesa de pessoal. Não diz se essa suplementação é em decorrência de insuficiência orçamentária ou se é em decorrência de aumento de despesa de pessoal. Daí porque a necessidade de justificação prévia pra acorrer a suplementação orçamentária. Se houve aumento, ou se vai haver aumento de pessoal, necessário se faz observar o artigo 21, incisos I e II da lei complementar nº. 101/2000, que por sua vez já remete a observação e ao cumprimento do inciso XII do artigo 37 e, § 1º., do artigo 169, ambos da Constituição Federal. Daí o porquê dá necessidade de se fazer uma exposição de motivos que justifique essa suplementação de despesa com pessoal. E era preciso um projeto de lei especifico, só para tratar da questão da despesa de pessoal.

O parágrafo único também faz referência de que o decreto que abrirá o crédito observará as técnicas legais vigentes. Ora, isto é apenas uma frase de efeito. O que tem que observar as técnicas legais é a própria elaboração da lei que pede crédito suplementar e não o decreto do executivo.

Quanto ao mérito

O projeto desvirtua as diretrizes orçamentárias, posto que, anula dotações orçamentárias tidas como metas de governo, incluída na lei de diretrizes orçamentárias, a serem executadas, para suprir despesa com pessoal. Isto é inadmissível. Por razões óbvias. O projeto propõe anulação de dotação que compromete a execução das metas programáticas de governo, para suprir despesa com pessoal. Isso foi demonstrado que não pode. A despesa de pessoal tem que está prevista e autorizada no próprio orçamento anual obedecido os parâmetros fixados na lei complementar 101/2000 (artigo 19, III). Não pode aumentar sem a observância do artigo 21, inciso I, da referida lei. De modo que não tem como acolher a idéia da complementação de verba para pagar pessoal. Pelo menos da forma como está colocada. Desse modo o projeto não pode prosperar. Até porque o projeto suplementa todo o orçamento, não é só uma dotação orçamentária a ser suplementada, como é o normal. Da forma que se apresenta o projeto, em sendo aprovado seria o mesmo que a Câmara aprovar um outro orçamento, para o mesmo exercício financeiro.

Quanto a Constitucionalidade

Pode-se constatar a inconstitucionalidade formal e material. Quanto à inconstitucionalidade formal já foi mencionado a forma possível de se aumentar despesa de pessoal. Primeiro que tenha recurso suficiente e que não comprometa o orçamento. Segundo que esteja previsto na lei de diretrizes orçamentária e, por fim de que se respeitem os parâmetros estabelecidos para disciplinar gastos com pessoal. Por último se a dotação orçamentária destinada à despesa com pessoal está defasada é porque houve aumento de despesa de pessoal, não prevista no orçamento. O que constitui um erro gravíssimo. Quanto à inconstitucionalidade material reside na falta de embasamento de ordem constitucional. Não observa o disposto no artigo 169, § 1º., incisos I e II , da Constituição Federal, alem de infringir também a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, inciso I e II ).

Assim, pelo que se expõe pugnamos pela rejeição do projeto, por estar em desacordo com a ordem jurídica e constitucional. É o parecer.

Antonio Ângelo de Souza Suassuna

Relator

Genivan ironiza fato da prefeita culpar sempre os vereadores pela má administração

Em seu discurso, Genivan Varela disse ter sido procurado por um morador do sítio Veado, próximo a Melancias, onde os moradores pedem à câmara que cobre à prefeita Goreti Pinto, através de requerimento, a recuperação da estrada que dá acesso àquela localidade.

"Aprefeita não assume os seus erros e joga a culpa nos vereadores. Quem tem os recursos para administrar o município é ela, nós apenas cobramos e fiscalizamos", disse Genivan, que aproveitou para ironizar: "Quem sabe a briga que aconteceu no gabinete dela, não seja culpa dos cinco vereadores que fazem oposição?"

O vereador ressaltou que vai continuar cobrando e fiscalizando para que as coisas aconteçam no município. "Tudo que nós debatemos aqui, é testemunhado pelas comunidades, que não estão vendo as ações chegarem às pessoas mais carentes", finalizou Genivan.