Assessoria Jurídica da Câmara se pronuncia sobre episódio do leite

O Presidente da Câmara de Vereadores de Apodi, preocupado com o episódio do leite em pó, consultou a assessoria jurídica sobre como se comportar diante de fato tão desagradável, principalmente pela tentativa de encvolverem a Presidência da Câmara com o episódio do leite, fato que está chamando a atenção da população que precisa ser esclarecida, de forma convincente e racional, sobre a verdadeira história da origem deste leite.

É certo que as informações prestadas pelo assessor da Prefeita são duvidosas e têm a intenção de atingir a imagem do Presidente da Câmara perante a opinião pública. Perante esta situação Evangelista perguntou a Assessoria Jurídica da Câmara o que deveria fazer neste caso? A Assessoria Jurídica respondeu: NADA. O Presidente não tem que fazer nada. Ele não tem que dar e nem pedir satisfação a ninguém porque tem a função precípua de presidir e representar a Câmara de conformidade com as atribuições regimentais e as garantias constitucionais que lhes são próprias. O Presidente é a instituição representativa da Câmara de Vereadores que é o órgão que constitui o Poder Legislativo Municipal. Não pode, portanto, se envolver diretamente com questiúnculas político administrativa.

Quanto ao episódio do leite é natural que tenha causado espanto para muita gente. Afinal, o que se está presenciando é um trabalho de investigação feita por Vereadores de oposição que, em decorrência desse trabalho, diga-se de passagem, nunca visto em nossa paróquia e que tem sido constante, descobriram o depósito com toneladas de leite. Os Vereadores fizeram o que tinham que fazer. Informar à população o que estavam fazendo e o que descobriram. É claro que a investigação, por mais que disfarce, incomoda a quem está à frente da administração pública. Certo é que, a população tomou conhecimento do fato através dos blogs e deu a repercussão que deu.

Os Vereadores passaram a questionar a origem desse leite. De onde veio? O que vão fazer desse leite? Por que toneladas de leite em pó, com vencimento para dezembro, está armazenado? Essas perguntas precisam de respostas. É o que estes Vereadores querem, respostas convincentes. Há poucos dias a Prefeitura fez uma licitação para contratar o fornecimento de leite em pó, no valor de pouco mais de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), quando já existia esse leite armazenado em prédio comumente usado pela Prefeitura.

Foi então que, neste clima de dúvidas, o Presidente da Câmara recebeu a visita do Senhor Marcílio, um dos assessores da Prefeita Goreti Pinto. O assessor da Prefeita disse que era Presidente da Defesa Civil do Município. Nesta ocasião deu as suas explicações. Aliás, explicações que deveriam ser dadas aos Vereadores que estão questionando a existência do leite encontrado no deposito referido. E não, ao Presidente da Câmara.

Logo em seguida, o assessor-visitante lança uma matéria nos blogs dizendo que o leite pertencia a Defesa Civil e que havia sido doado pela CONAB, para ser distribuído para famílias carentes e subnutridas do município e que havia solicitado ajuda da Secretaria de Saúde para fazer um levantamento cadastral para fazer essa distribuição. Nesta oportunidade o Senhor Marcilio cita o nome do Presidente da Câmara, insinuando que este era o responsável pelo episódio do leite. Disse que o Presidente tinha dado “ ... um tiro no pé...”. É uma expressão deselegante e desrespeitosa, arrisco em dizer que o assessor foi infeliz ao usar esta expressão. Pois bem, em síntese foi o que ocorreu.

Já vimos que o Presidente, por força do cargo, não pode agir com vulgaridade, ele tem que agir de acordo com a postura que requer o cargo de Presidente. Afinal ele representa um Poder. Esta representatividade requer que ele aja como se o Poder fosse. Para isto ele tem que receber da Câmara a delegação para falar ou se apresentar em nome do Legislativo Municipal. Portanto, não pode se envolver pessoalmente em discussões sobre atos ou ações de governo. Ele tem que se limitar ao exercício do cargo. Dessa forma, é uma leviandade tentar envolvê-lo nesta questão. Não cabe ao Presidente denunciar, por hipótese nenhuma, quem quer que seja ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público. Qualquer pessoa, partido político ou entidade civil pode exercer esse direito. Menos o Presidente da Câmara.

Ao que parece, fizeram uma algazarra com as explicações dadas pelo Presidente da Defesa Civil, senhor Marcilio. Propagaram que haviam feito denúncia sem prova. E outros enfeites tentando criar sensacionalismo sobre fato inexistente. Há porem, uma coisa que a população precisa tomar conhecimento. DEFESA CIVIL – que instrumento é este! É um órgão público? Eu digo que não. Porque não há nenhuma lei que tenha criado a Defesa Civil dizendo que é órgão integrante da estrutura administrativa do município. Portanto, não tem função administrativa, e assim sendo, não tem dotação orçamentária. Então, se não existe como órgão da administração municipal, como é que o seu Presidente diz que a Defesa Civil está com a responsabilidade de desenvolver um trabalho de assistência a famílias carentes. Esta atividade é própria do Poder Público.

Essa história que a CONAB fez doação de leite em pó e mercadorias para a Defesa Civil de Apodi, precisa sim, ser apurada. A Defesa Civil não tem atribuição legalmente constituída para desenvolver ou executar programas assistências que é de responsabilidade do Poder Público. Defesa Civil é uma comissão constituída de pessoas, normalmente indicadas pelo poder público, ou por associações civis, esses membros da defesa civil, não têm remuneração, eles fazem um trabalho voluntário. A Defesa Civil, geralmente trabalha auxiliando Corpo de Bombeiro ou outro órgão público em ocasiões de calamidade pública. Não tem a obrigatoriedade e nem a responsabilidade de gerenciamento próprio de órgão da administração pública

Fato é que o episódio do leite está mal explicado. A explicação da defesa civil, alem de não ser convincente, não encontra respaldo em nenhum dos princípios que norteiam a administração pública. E havemos de convir que o leite e a mercadoria encontrados pelos Vereadores, são bens públicos e, como tal devem ser tratados. Falta transparência, sobre tudo, transparência.


Expedito Maia

Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Apodi