A Comissão Especial de Inquérito, da Câmara de Vereadores de Apodi-RN, concluiu os trabalhos de investigação centrados na apuração da aplicação dos royalties arrecadados no período de janeiro a outubro de 2009, no prazo da lei. Em seguida, o relator preparou o relatório e emitiu o seu parecer que foi submetido à votação na sessão ordinária realizada no dia 20 de maio do corrente exercício.
O parecer recomenda que o relatório seja remetido ao Ministério público para que as providências sejam tomadas de acordo com o entendimento do douto representante deste órgão. Isto foi feito. A Câmara Municipal de Apodi, através de sua Presidência, remeteu todo o processo de investigação colhido pela dita Comissão, conforme recomenda o parecer aprovado por esta Casa.
É fato que o ato da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, de criar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos royalties em determinado período, despertou o interesse de grande parte da população por ser uma ação do legislativo, ainda não vista, e, com objetivo especifico de fiscalizar a aplicação de uma determinada de receita, ou compensação financeira, como é classificada por alguns.
Assim sendo, é natural que a população, que aprovou essa atitude da Câmara, tenha interesse em saber o resultado desse trabalho e investigação feita por esta Comissão da Câmara. Por isso, as pessoas ficam cobrando de todas as formas a publicação desse parecer. Porém, lamentamos informar que é não é de bom alvitre publicar peças de uma investigação que ainda carece de confirmação de que realmente houve prática de infração penal. As informações colhidas são constituídas de depoimentos de servidores e de prestadores e prestadoras de serviços do município. Porém, por mais que se tenham indícios de que houve superfaturamento ou desvios de qualquer natureza, estes indícios precisam ser acareados e confirmados o comprometimento com a lisura.
Por isso, não é recomendável publicar o parecer do relator da comissão especial, para que não dê margem a que as pessoas fiquem fazendo pré-julgamento sem que tenha, efetivamente, subsídios que comprovem a ilicitude da aplicação dos recursos de modo a configurar crime capitulado na legislação penal atinente ao caso. Até porque é tarefa que cabe tão somente ao Ministério Publico realizar.
A Câmara Municipal, que representa o Poder Legislativo se redime diante dos anseios da população por não publicar o parecer para evitar que os mais ousados e inconseqüentes façam uso do parecer para fazer juízo de valor. Fiquemos, então, no aguardo da manifestação do Ministério Público.
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Apodi
5 comentários:
neste caso fico a esperar futuramente o resultado final,da complementação da investigação da promotoria de apodi?é isso? resultado que estar em ótimas mãos.parabens pela cpi.agora gostaria de saber,o que poderemos saber a respeito da aplicação do dinheiro do ISS,que segundo comentarios tem meses que supera o roialdes,então porque não fazer uma tambem desse dinheiro que é nosso e que somente voces tem o poder e dever de fiscalizar?
a cpi dos roides foi para a justiça,e a cpi dos 5% purcento das obras federiai e estaduais que estaõ sendo contruidas e algumas ja prontas como o banco do nordeste,como o povo saber onde foi esse dinheirão,será preciso sim,que se faça uma cpi do iss tambem,pois são adutoras(2),banco B DO NORDESTE,escola IFRN,entreposto do mel,calçadão,ponte do bico torto,br 405(parte que fica dentro do nosso municipio),predio do inss,CASAS DO LULA( MINHA CASA MINHA VIDA)ETC.todas eças contrução para cinco porcento a prefeitura,e o que foi feito com tanto dinheiro vereadores fiscais e devensores da coisa certa.
agora quero saber onde estar o dinheiro dos royaldes de outubro ate hoje,junto com o dinheiro do imposto sobre serviços ISS,recolhido aos cofres publicos pelas empresas contrutoras ,industrias e prestadores de serviços em nosso municipio.querem motivo maior para outra cpi,ou ,ou,ou,ou,ou,ou não tem MOTIVOS.agora vamos aguardar a parte que cabe a justiça.a qual confio e aguadarei um resultado justo para o povo,que é dono do dinheiro.
já que a honda é cpi bem que se poderia fazer uma para saber se o vereador Genivan Varela devolveu ou não o dinheiro referente aos mêses que sacol do bolsa Família programa este direcionado a famílias carentes, pois se o mesmo faz parte da comissão que investiga então não temerá a nada...
A Prefeita que come alto não devolve nada,porque Genivan vai devolver uma merrecazinha de nada.
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