A Câmara Municipal de Apodi/RN informa que acatará de pronto a decisão em sede de liminar expedida (em 27.06.2012) pela MM. Juíza Kátia Cristina Guedes Dias, a qual determina a suspensão da inclusão em pauta, do parecer referente ao balanço financeiro anual de 2010 da Prefeitura Municipal, a ser apreciado.
Assim sendo, a Câmara dará continuidade aos trabalhos, até porque, há o impedimento constitucional de as Câmaras entrarem em recesso sem que haja sido votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isto na prática impede que haja o recesso da câmara, até devida aprovação da LDO.
Nessa esteira, o Pres. da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como, o Pres. do Legislativo Municipal, acentuam que a sua apreciação será discutida após transcorrido o prazo de defesa da Senhora Prefeita Maria Gorete da Silveira.
ASSESSORIA JURÍDICA CMA
Um comentário:
fora gorete com as contasc reprovados,dou todo apoio a vcs veriadoris,vou bater palmas para vcs.
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