Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
CGC (MF) 08.545.949/0001-89 – CEP 59.700-000
Rua Ademar Leão da Silveira, 190 - Betel – Apodi-RN – FONE (84) 3333-2138
Oficio nº.281/09 – GP.
Apodi/RN, 03 de novembro de 2009.
Ilustríssimo Senhor
Gerente do Banco do Brasil
Agencia de Apodi - RN
Comunicamos a Vossa Senhoria que a Câmara Municipal de Apodi-RN, através de seu Presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI com o objetivo de apurar aplicação dos recursos oriundos de compensação financeira pela exploração de petróleo em nosso Município (chamada royalties) arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A comissão especial de inquérito – CEI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais como prevê a nossa lei e, na Constituição Federal em seu artigo 58.
Esperamos contar com a colaboração desta agencia,no que for preciso para facilitar o processo investigatório.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos cumprimentos de apreço..
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Oficio nº. 280/09 – GP.
Apodi/RN, 03 de novembro de 2009.
Excelentíssima Senhora Doutora
Juíza de Direito da Vara Criminal
Comarca de Apodi.
Pelo presente comunicamos a Vossa Excelência que a Câmara de Vereadores do Município de Apodi-RN, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e através de seu presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, com o objetivo de apurar como foi aplicado a compensação financeira resultante da exploração de petróleo em nosso Município; arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A Câmara solicitou essas informações à Prefeita. Essas informações não foram dadas satisfatoriamente. Porem, ao tomar conhecimento de que a Câmara criaria uma Comissão Especial de Inquérito, a Prefeita enviou à Câmara um relatório de gastos que não convenceu a minoria dos Vereadores. E, essa minoria tem o direito de ser atendido em seu pleito. Por isso instalou-se a Comissão Especial de Inquérito, para apurar a aplicação desses recursos que tem conta bancaria própria e restrições para efetuar certas despesas.
A instalação desta CEI tem amparo no artigo 45 da lei Orgânica do Município e no artigo 73 do Regimento Interno da Câmara municipal.
Sem mais, apresentamos nossos cumprimentos, admiração e apreço.
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Oficio nº.279/09 – GP.
Apodi/RN, 03 de novembro de 2009.
Excelentíssima Senhora
Promotora de Justiça
Comarca de Apodi.
.Comunicamos a Vossa Excelência que a Câmara Municipal de Apodi-RN, através de seu Presidente, deferiu o pedido de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI com o objetivo de apurar como foi aplicado a compensação financeira resultante da exploração de petróleo em nosso Município; arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A compensação financeira, referida, tem conta bancaria própria, os recursos desta compensação tem aplicação especifica.
Por isto, a Câmara Municipal pediu informações a Prefeita, sobre a aplicação desses recursos. As informações não convenceram a minoria desta Casa.
Em razão disso, a minoria fazendo valer o direito que lhes assiste, requereu a criação da Comissão Especial de Inquérito para apurar aplicação desses recursos no período acima declinado.
Esperamos contar com o apoio desta Promotoria de Justiça para que possamos fazer o trabalho que é próprio desta Casa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar cumprimentos de consideração.
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Oficio nº.278/09 – GP.
Apodi/RN, 03 de novembro de 2009.
Excelentíssima Senhora
Maria Goreti da Silveira Pinto
Prefeita Municipal de Apodi.
Palácio Francisco Pinto, 65, centro
Apodi/RN.
Pelo presente comunicamos a Vossa Excelência que foi criada a Comissão Especial de Inquérito, a Requerimento dos Vereadores Francisco de França Pinheiro; Genivan Aires da Costa e Raimundo Nonato Carlos Junior, para apurar como foi aplicado a compensação financeira resultante da exploração de petróleo em nosso Município; arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
Queremos esclarecer, diante mão, que o objetivo não é fazer devassa, mas garantir o direito da minoria de ser informada sobre a aplicação de verba oriunda de compensação financeira (royalties), cuja aplicação se restringe a especificidade de despesa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar cumprimentos de apreço.
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Oficio nº. _____/09 – GP.
Apodi/RN, 05 de novembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz de Direito da Vara Civil
Comarca de Apodi.
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Pelo presente comunicamos a Vossa Excelência que a Câmara de Vereadores do Município de Apodi-Rn, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e através de seu presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, com o objetivo de apurar como foi aplicada a compensação financeira resultante da exploração de petróleo em nosso Município; arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A Câmara solicitou essas informações à Prefeita. Essas informações não foram dadas satisfatoriamente. Porem, ao tomar conhecimento de que a Câmara criaria uma Comissão Especial de Inquérito, a Prefeita enviou à Câmara um relatório de gastos que não convenceu a minoria dos Vereadores. E, essa minoria tem o direito de ser atendido em seu pleito. Por isso instalou-se a Comissão Especial de Inquérito, para apurar a aplicação desses recursos que tem conta bancaria própria e restrições para efetuar certas despesas.
A instalação desta CEI tem amparo no artigo 45 da lei Orgânica do Município e no artigo 73 do Regimento Interno da Câmara municipal.
Sem mais, apresentamos nossos cumprimentos, admiração e apreço.
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Oficio nº._____/09 – GP.
Apodi/RN, 05 de novembro de 2009.
Ilustríssimo Senhor
Comandante de Policia Militar.
Comunicamos a Vossa Senhoria que a Câmara Municipal de Apodi-Rn, através de seu Presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI com o objetivo de apurar aplicação dos recursos oriundos de compensação financeira pela exploração de petróleo em nosso Município (chamada royalties) arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A comissão especial de inquérito – CEI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais como prevê a nossa lei e, na Constituição Federal em seu § 3º do artigo 58.
Esperamos contar com a vossa colaboração, no que for preciso para facilitar o processo investigatório.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos cumprimentos de apreço.
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Oficio nº._____/09 – GP.
Apodi/RN, 05 de novembro de 2009.
Ilustríssimo Senhor
Delegado de Policia Civil.
Comunicamos a Vossa Senhoria que a Câmara Municipal de Apodi-Rn, através de seu Presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI com o objetivo de apurar aplicação dos recursos oriundos de compensação financeira pela exploração de petróleo em nosso Município (chamada royalties) arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A comissão especial de inquérito – CEI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais como prevê a nossa lei e, na Constituição Federal em seu § 3º do artigo 58.
Esperamos contar com a vossa colaboração, no que for preciso para facilitar o processo investigatório.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos cumprimentos de apreço.
Atenciosamente,
João Evangelista de Menezes Filho
Presidente
17 comentários:
evangelista e vereadores da CPI,acho que não existe nadade errado da parte de voces,pois o erro estado lado de quem não informa com atransparencia necessaria,afinal o dinheiro é para usufruto dasociedade,mesmo não tendo votado em voces apoio a atitude do cargo que exerce.EXEMPLAR,porem deve ser feita ao ´pé daletra,como manda a lei,se não vira o motivo de descredito de voces quatro.
a cpi dos roiades é necessaria,pois jase pensou 17 anos de roiades,e qual o beneficio que tem em apodi,deste dinheiro extra,pois de 156 cidades,somente 17 tem esses recursos e se as outras prefeituras que nadarecebem investe na cidade,porque apodi com 350 mil todo mes a mais,faz é retirar dinheiro e de salario e deixar lixo nas ruas?
olhem se essa cpi foi criada só para fazer firula,vereadoresserá o final de carreiradqa credibilidade devoces,agorase foi paraaprofundar,fazer um defaqssa, ai sim voces terão apoio popular e respeito futuramente mostradaem formade voto,pelo contrario seriamelhor vocesnão terem tentado esse carnaval,será fantasia?
e a cpi do iss,voces irão reaqlizar,pois o dinheiro é tambem do povo, e aonde esta aplicado?genivam se quiser ganhar o meu voto abradepois essa outra,poisagorachegou avezdatransparenciaparaessaprefeitae para quem entrar depois.a sociedade só tem aganhar.
junior carlosespero que façam um trabalho serio de investigação,porem tenham cuidado,poistorço por voces,maisquialquer deslise de vocesnessa cpi,seriao fim dacredibilida 1000 de voces.
a unicapraçaque o bairro rodoviariatem vai ser doada parao inss,tanto terreno e tanto dinheiro na prefeitura,serámeus deus que não dapara comprar um?angelo faça alguma coisa,pois votamosem voce e voce secaladiante deste absurdo,onde vai uma criana brincar,um velho ter o lazer e ou caminhar,pelocontrario eraparase reestruturar a praça,falem nisso veriadores ou voces não são osrepresentantes do povo.
como ébonito e sincero o trabalho de voces,que pensei confesso que alguem iria fazer abortar,pois não espera que estivesse diante de vereadores que simbolizam humildade ,o trabalho,a dedicação,o amor ao povo,a cidade que nasceram e que seriam capazes de escreverem na historia de suas proprias vidas,deixam um legado aosfilhos,o orgulho dacompetencuae honestidade pintada com acor do povo,muito bonito,parabens a voces vereadores e politicosdo futuro de apodi,poisvocesnão irão parar por ai,pois o povo fala bem de voces e se falairãom reelegelos.
josenias onde ficou o questionamento tambem do dinheiro do iss,é proibibo falar nisso em apodi,porque voce e vereadresse escondem destacobrança que lir ja tantasvezes,inclusive em apodi baixo do pano.
amigos vereadoreso governo do estado mandou dinheiro parafazer as estradasdo sitio,e porque estaõ só riscando,voces não denunciam ajustiça porque,só emradio,suasaçõesterminaraõ em nada,isso voces são sabedore,sejão leais com o povo,poisspo assimterão aretribuição.
vereadores vocesirão mudar o nome do bairro malvinas ,se forem parabens,pois nosso bairro precisae ira aplaudir essaatitude de voces.
onde fica a responsabilidade do municipio em relação a sujeirada salgadeiradacarne no açouque publico,onde se coloca a carne?de que valeu a bau de 11 mil reais,sem refrigeração inclusive?onde ficou a camera figrorifica,é para ter umano açouque e outrano matadou,pois assim a contaminação continuou ,e o bau teve muito profeito paraquem o coibriu de propapanda,flavio e mais nada.
chico,genivam,evangelista e junior carlos,confio em voces e no papel ,poder dacpi,porem que não tem logica de acabar em pizza,pois se nada o povo ver de roialdesé porque algo estaerrado,e se voces nada encontrarem,o errado ficarávoces,cuidado,poisisso eu não desejo.
O ISS da mais ou menos essaarrecardação,seráque tambem vai ser fiscalizado,pois deve ser,pois aprefeitaque votei tem quecaplicar o dinheiro para o povo.
vereadores,voces estão no caminho correto,asespectativas de voces superam a tudo e atodos,creio hoje que assim como eu ,tem muita gente decepcionado por não ter votado em voces,vocesmerecem o apoio do povo.
Deveriam fiscalizar o iss que entrou no municipio este ano e também porque que com um roiltirs de460.000 em 2008 não chegou nem a metade do que entrou este ano com roialtis de 270.000,oo més, vamos fiscalizar o que entrou este ano e porque não entrou tanto iss o ano passado também, voces não são fiscais do povo? então esquecam as bandeiras?
NÃO VI O COMUNICADO DA POLÍCIA FEDERAL, NÃO PRECISA? JÁ VI O DESENROLAR DE VÁRIAS CPIs E SEMPRE A POLÍCIA FEDERAL ESTÁ METIDA NO MEIO.
esses vereadores não podem fiscalizar o passado ,pois são dalegislatura atual.votei em gorete,mais o certo tem que ser dito,parabens vereadores em ação e a minha prefeita hada poço elogiar.
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