Após uma análise detalhada do Projeto de Lei nº 007/10, a assessoria jurídica da casa detectou irregularidades no texto que apresentou erros em três dos quatro artigos propostos na lei. Apresentado ontem à câmara, o projeto cria um Protocolo de Intenções para constituir um Consórcio Público que permitirá ao município ser beneficiado com uma unidade do SAMU.
De acordo com parecer da assessoria jurídica, não existe lei que utiliza o termo "ratificar", que significa confirmar, validar. Outro erro primário cometido pela equipe técnica que elaborou o projeto, foi com relação à inclusão de proposta orçamentária que disponibiliza recursos para a efetivação do projeto. "Não existe orçamento previsto em 2010 e pra isso, será criado condições através de emenda à LOA", explica Expedito Maia, assessor jurídico da Câmara.
"Não dá para aprovar um alei, sm discutir as implicações que ela terá no futuro, a exemplo da doação do terreno que aprovamos para a construção da sede do INSS, sob essa mesma pressão, de que iria para outra cidade e que depois percebemos que isso implicaria na desapropriação de uma área de lazer. Por isso, não aprovamos mais nada em debater as implicações legais ou até mesmo sociais, culturasi, sejam quais forem", justifica o presidente João Evangelista, que se recusou a colocar o projeto em votação ontem.
Outros projetos que o executivo alegou urgência por estar no prazo limite, como os recursos na ordem de 91 mil reias, que seriam devolvidos caso não fosse aprovada a aplicação do mesmo na capacitação de profissionais e na compra de um circo cultural. "Depois que aprovamos, deixou de ser urgente, pois até hoje não vimos esses cursos serem ministrado e nem o circo foi comprado", completa Evangelista.
3 comentários:
Esses R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)foi deixado em cofre, pelo ex-prefeito Pinheiro. Eles chegaram e começaram a gastar o dinheiro público como se fosse deles.Quando descobriram que tinham que prestar conta,ai foi um vexame. Pediram um crédito especial para gastar o dinheiro que já havia sido gasto.E agora José. Isso vai dar em cabeça de gente.
vereadores basta,o povo ja cansou de nada dar punição,mostrem ao povo o que mudou de concreto com voces fiscalizando,pois ate agora a administração nada fez e tudo continua a deus dara,trabalhe gorete,pois aptei por voce para isso,a sua administração é irreconhecivel.
Os bacuraus, de tão envorgonhados com esta administraçãozinha de faz de conta,que deixaram de dar aquelas gaitadas ridículas, onomatopéicas do KKK...
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