Veja textos na íntegra:
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
CGC (MF) 08.545.949/0001-89 – CEP 59.700-000
Rua Ademar Leão da Silveira, 190 - Betel – Apodi-RN – FONE (84) 3333-2138
Oficio nº.281/09 – GP.
Apodi/RN, 03 de novembro de 2009.
Ilustríssimo Senhor
Gerente do Banco do Brasil
Agencia de Apodi - RN
Comunicamos a Vossa Senhoria que a Câmara Municipal de Apodi-RN, através de seu Presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI com o objetivo de apurar aplicação dos recursos oriundos de compensação financeira pela exploração de petróleo em nosso Município (chamada royalties) arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A comissão especial de inquérito – CEI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais como prevê a nossa lei e, na Constituição Federal em seu artigo 58.
Esperamos contar com a colaboração desta agencia,no que for preciso para facilitar o processo investigatório.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos cumprimentos de apreço..
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Oficio nº. 280/09 – GP.
Apodi/RN, 03 de novembro de 2009.
Excelentíssima Senhora Doutora
Juíza de Direito da Vara Criminal
Comarca de Apodi.
Pelo presente comunicamos a Vossa Excelência que a Câmara de Vereadores do Município de Apodi-RN, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e através de seu presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, com o objetivo de apurar como foi aplicado a compensação financeira resultante da exploração de petróleo em nosso Município; arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A Câmara solicitou essas informações à Prefeita. Essas informações não foram dadas satisfatoriamente. Porem, ao tomar conhecimento de que a Câmara criaria uma Comissão Especial de Inquérito, a Prefeita enviou à Câmara um relatório de gastos que não convenceu a minoria dos Vereadores. E, essa minoria tem o direito de ser atendido em seu pleito. Por isso instalou-se a Comissão Especial de Inquérito, para apurar a aplicação desses recursos que tem conta bancaria própria e restrições para efetuar certas despesas.
A instalação desta CEI tem amparo no artigo 45 da lei Orgânica do Município e no artigo 73 do Regimento Interno da Câmara municipal.
Sem mais, apresentamos nossos cumprimentos, admiração e apreço.
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Oficio nº.279/09 – GP.
Apodi/RN, 03 de novembro de 2009.
Excelentíssima Senhora
Promotora de Justiça
Comarca de Apodi.
.Comunicamos a Vossa Excelência que a Câmara Municipal de Apodi-RN, através de seu Presidente, deferiu o pedido de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI com o objetivo de apurar como foi aplicado a compensação financeira resultante da exploração de petróleo em nosso Município; arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A compensação financeira, referida, tem conta bancaria própria, os recursos desta compensação tem aplicação especifica.
Por isto, a Câmara Municipal pediu informações a Prefeita, sobre a aplicação desses recursos. As informações não convenceram a minoria desta Casa.
Em razão disso, a minoria fazendo valer o direito que lhes assiste, requereu a criação da Comissão Especial de Inquérito para apurar aplicação desses recursos no período acima declinado.
Esperamos contar com o apoio desta Promotoria de Justiça para que possamos fazer o trabalho que é próprio desta Casa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar cumprimentos de consideração.
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Oficio nº.278/09 – GP.
Apodi/RN, 03 de novembro de 2009.
Excelentíssima Senhora
Maria Goreti da Silveira Pinto
Prefeita Municipal de Apodi.
Palácio Francisco Pinto, 65, centro
Apodi/RN.
Pelo presente comunicamos a Vossa Excelência que foi criada a Comissão Especial de Inquérito, a Requerimento dos Vereadores Francisco de França Pinheiro; Genivan Aires da Costa e Raimundo Nonato Carlos Junior, para apurar como foi aplicado a compensação financeira resultante da exploração de petróleo em nosso Município; arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
Queremos esclarecer, diante mão, que o objetivo não é fazer devassa, mas garantir o direito da minoria de ser informada sobre a aplicação de verba oriunda de compensação financeira (royalties), cuja aplicação se restringe a especificidade de despesa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar cumprimentos de apreço.
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Oficio nº. _____/09 – GP.
Apodi/RN, 05 de novembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz de Direito da Vara Civil
Comarca de Apodi.
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Pelo presente comunicamos a Vossa Excelência que a Câmara de Vereadores do Município de Apodi-Rn, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e através de seu presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, com o objetivo de apurar como foi aplicada a compensação financeira resultante da exploração de petróleo em nosso Município; arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A Câmara solicitou essas informações à Prefeita. Essas informações não foram dadas satisfatoriamente. Porem, ao tomar conhecimento de que a Câmara criaria uma Comissão Especial de Inquérito, a Prefeita enviou à Câmara um relatório de gastos que não convenceu a minoria dos Vereadores. E, essa minoria tem o direito de ser atendido em seu pleito. Por isso instalou-se a Comissão Especial de Inquérito, para apurar a aplicação desses recursos que tem conta bancaria própria e restrições para efetuar certas despesas.
A instalação desta CEI tem amparo no artigo 45 da lei Orgânica do Município e no artigo 73 do Regimento Interno da Câmara municipal.
Sem mais, apresentamos nossos cumprimentos, admiração e apreço.
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Oficio nº._____/09 – GP.
Apodi/RN, 05 de novembro de 2009.
Ilustríssimo Senhor
Comandante de Policia Militar.
Comunicamos a Vossa Senhoria que a Câmara Municipal de Apodi-Rn, através de seu Presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI com o objetivo de apurar aplicação dos recursos oriundos de compensação financeira pela exploração de petróleo em nosso Município (chamada royalties) arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A comissão especial de inquérito – CEI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais como prevê a nossa lei e, na Constituição Federal em seu § 3º do artigo 58.
Esperamos contar com a vossa colaboração, no que for preciso para facilitar o processo investigatório.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos cumprimentos de apreço.
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Oficio nº._____/09 – GP.
Apodi/RN, 05 de novembro de 2009.
Ilustríssimo Senhor
Delegado de Policia Civil.
Comunicamos a Vossa Senhoria que a Câmara Municipal de Apodi-Rn, através de seu Presidente, instalou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI com o objetivo de apurar aplicação dos recursos oriundos de compensação financeira pela exploração de petróleo em nosso Município (chamada royalties) arrecadada no período de Janeiro a outubro de 2009.
A comissão especial de inquérito – CEI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais como prevê a nossa lei e, na Constituição Federal em seu § 3º do artigo 58.
Esperamos contar com a vossa colaboração, no que for preciso para facilitar o processo investigatório.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos cumprimentos de apreço.
Atenciosamente,
João Evangelista de Menezes Filho
Presidente
