Chegou à câmara Municipal nesta terça, dois projetos de autoria do executivo: o Projeto de lei Complementar Nº 001-2010, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município ( Lei de Nº 219 de 29 de Dezembro de 1993) para conceder os benefícios fiscais do ISS Imposto Sobre Serviço que especifica.
Já o Projeto de Lei Nº 005-2010, estabelece que o poder público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que este declare sua ausência, objetivando a construção de moradias em beneficio da população a ser beneficiada pelo PMCMV.
Um comentário:
Gostaria que a camara de vereadores de Apodi cobrasse dos correios mais respeito a nossa população, pois quem depende dos correios para receber qualquer documento para pagamento só recebe atrasado por falta de entrega. o carne de licenciamento de veiculo com vencimento dia 10/03/10 so pagou em dia quem foi na agencia receber; quem paga os juros p/ atraso!!! cader nossos direitos de cidadão, ja que pagamos nossos impostos e os beneficios nao chega. Se possivel gostaria de ouvir algum vereador defendendo essa causa em favor do povo de Apodi. Os correios alegam nao ter func. para manter seus serviços em dia. e ai como fica o povo.....!
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