quinta-feira, janeiro 26, 2012

Carta do Vereador Evangelista aos proprietários de imóveis e ao setor imobiliário em geral da cidade de Apodi

Trago a todos vocês, um assunto do interesse não só de nós vereadores, representantes legítimos do povo, mas também da maioria da população apodiense, residente na zona urbana, em especial a de menor poder aquisitivo. Um assunto que deve ser prioridade para o Poder Executivo, pois também é de seu extremo interesse.

Recentemente a Governadora Rosalba, veio a nossa cidade fazer a entrega de mais de mil títulos de terras para pequenas famílias produtoras rurais, permitindo assim que esses agricultores possam legalizar suas propriedades e assim buscar financiamentos para aumentar sua produção e consequentemente gerar mais renda e postos de trabalho não só na zona rural, mas também na zona urbana.

Pois bem, senhores vereadores, o que proponho aqui nesta tribuna, neste momento é que a Prefeita Gorete, siga o exemplo do governo do Estado e envie a esta casa projeto de lei no sentido de viabilizar o acesso aos proprietários de imóveis na zona urbana possam ter em mão a escritura pública de suas casas, para que possam ir as instituições financeiras buscar melhorias para reformar e/ou construir suas moradias, dando também garantias de deixar legalmente estes imóveis para os seus descendentes.

Nossa cidade dispõe de plano diretor e de um código de obras, mas estes precisam ser atualizados, nossa zona urbana precisa ser ampliada, a chapada já conta com loteamentos que precisam ser regulamentados, mas especialmente, as famílias com baixa renda precisam da garantia de que sua modesta casa realmente seja legalizada, mesmo que para isto seja necessário se promover anistia de tributos municipais.

Nossa lei Orgânica já prevê que matérias dessa natureza possam ser realizadas, senão vejamos colegas vereadores:

Art. 6º - Compete ao Município:

VII - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes a ordenação de seu território;

Art. 15 - É vedado ao município fazer concessões de isenção de qualquer natureza, ou de anistia de tributos municipais, salvo nos casos excepcionais e nos termos desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda Orgânica nº 020/2005.

Como podemos ver, a anistia de tributos é vedada, mas estamos diante de um caso excepcional, que é a regulamentação do território urbano de nosso município, e isto, pode ser feito uma vez que há garantias conforme prevê o

Art. 17 – A concessão de incentivo à qualquer pessoa ou instituição, só poderá ser dada mediante lei especifica aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda Orgânica nº 020/2005);

Dessa forma, basta o Poder Executivo, realizar um estudo técnico e econômico e enviar a esta Casa Legislativa projeto de lei neste sentido, que tenho a plena certeza de que Vossas Excelências aprovarão como todo louvor em defesa do interesse do nosso povo.

O art. 66 da Lei Orgânica é bem mais especifico no tocante a este assunto de regularização de áreas urbana. Passo a citá-los a vossas Excelências:

Art. 66 – Compete previamente ao Prefeito:

XVIII - Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

Art. 108 – O Município promoverá programa de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:

I. A regularização fundiária;

II. A dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III. A implantação de empreendimentos habitacionais.

Parágrafo Único – O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 109 – Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a :

I. Melhorar a qualidade de vida da população,

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III. Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;

IV. Prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;

V. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios e a excessiva concentração urbana;

VI. Promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;

Portanto Caros colegas vereadores, a legislação municipal permite promover a regularização territorial urbana, com apoio e incentivo aos proprietários, em especial as famílias de menor renda.

Peço aos colegas que possamos nos unir diante deste caso e levá-lo até a Prefeita Municipal para que ela possa colocar em prática o mais breve possível este projeto de vital interesse social e econômico.

Funcionários fazem vigília para participar do debate sobre projeto








Vários funcionários do município estiveram desde as primeiras horas da manhã nos corredores da CMA, em grande parte agentes de saúde, a fim de obter informações sobre um projeto proposto pelo poder executivo, onde cria a previdência própria para os funcionários municipais.

Mesmo o projeto ainda não estando na casa, os funcionários prometem está presentes todas as sessões da CMA, para acompanhar cada passo do mesmo, afim de saber os prós e contras do mesmo.

Ângelo de Dagmar mostra preocupação pela não resolução dos problemas de nossa cidade

Primeiro inscrito no grande e único expediente o Vereador Ângelo de Dagmar, primeiro justificou sua ausência da ultima sessão por motivos superiores, pedindo a compreensão dos colegas para tal fim.

Em seguida ele falou sobre a administração pública e suas deficiências citando, por exemplo, a questão da limpeza pública que atormenta Bairros de nossa cidade, deixando a mercê centenas de pessoas em meio ao lixo.

Ele falou sobre a preocupação da população com a não conclusão das passagens molhadas de nosso o município, já que o inverno já começou e centenas de pessoas do Vale do Apodi estão preocupadas sem a conclusão desta obra.

Sobre o projeto de previdência própria ele indagou se o mesmo já estaria na casa, se propondo a debater intensamente sobre tal projeto que é de intenção do poder executivo.

Vereador Junior Carlos antecipa voto contrario ao projeto do executivo

No grande expediente o Vereador Junior Carlos do PSB, saudou inicialmente os funcionários presentes a casa ressaltando a pauta de um Requerimento que pede explicações sobre a aplicação do plano de cargos e carreiras dos servidores, e que espera a compreensão dos colegas para aprovação do mesmo.

Ele cobrou a questão das estradas vicinais do Vale do Apodi que não tiveram melhoramento algum e voltou a lembrar a morosidade da construção da passagem molhada e que toda população está sendo penalizada.

“Desde já quero afirmar que sou contra esse projeto do executivo de previdência própria municipal, pois se não funciona direito no âmbito federal, imagina nível local” ponderou Júnior Carlos.

Chico de Marinete enaltece agentes de saúde presentes a casa do povo

No grande expediente o Vereador Chico de Marinete do PC do B, trouxe sua palavra exaltando sua alegria como homem do campo pela chegada das chuvas, e já cobrando informações sobre os cortes de terra em nossa cidade, para que venha beneficiar a todos os agricultores.

Ele saudou nominalmente os agentes de saúde presentes ao auditório Bevenuto José de Paiva, se dizendo feliz pelos seus colegas estarem presentes a casa, enaltecendo essa profissão como sendo vital a toda nossa sociedade.

Sobre a intenção de criação da previdência própria pelo município ele já se posicionou contra o tal projeto, adjetivando como sem fundamento tal projeto, pois acredita ser sem valor para nossos servidores.

Genivan Varela cobra agilidade na execução do programa de corte de terras

O Vereador pelo PC do B, Genivan Varela trouxe sua palavra na manhã desta quinta-feira, 26 falando sobre inúmeros problemas que perduram em nossa cidade, mesmo depois de mais de três anos de gestão da prefeita Goreti, citando como exemplos a creche modelo, passagens molhadas entre outras obras inacabadas.

Ele falou sobre a questão do programa de corte de terras em nosso município, pedindo providencias e urgência nesse programa, para que os agricultores saibam quando começam a plantar suas terras, para não ficar perdendo o período invernoso.

Ele comemorou uma matéria que noticiava o fim do projeto de irrigação da Chapada do Apodi, citando o escândalo nacional do DNOCS do seu gestor Elias Fernandes, e seu padrinho Deputado Henrique Alves, adjetivando como um crime contra a população apodiense.

Arnaldo Costa evidencia democracia existente na casa do povo

O Vereador pelo PP, Arnaldo Costa trouxe sua palavra no grande expediente falando sobre a democracia existente na casa, e rebatendo seu colega Júnior Carlos afirmando que na casa não existe nenhum Vereador contra o povo, e afirmando que votaria contra tal Requerimento, pois o poder público tem feito essa prestação de contas na casa do povo, deixando tudo com transparência.

Ele cobrou urgência da secretaria de agricultura com relação ao programa de cortes de terras, pois o inverno já começou e se não fizer esses cortes os agricultores, estarão sendo penalizados.

Evangelista propõe regularização territorial da área urbana

O Presidente da CMA, Vereador Evangelista do PR, usou da tribuna no grande expediente nesta quinta-feira, 26 falando inicialmente sobre as estradas vicinais da Chapada do Apodi, principalmente a que corta as principais comunidades da Chapada, desde Soledade até Laje do Meio. Ele lembrou que o PSF de Soledade continua sem médico após o recesso.

Ele falou de uma visita que fez ao lado do médico Pinheiro ontem a Soledade, afirmando que mais uma vez que apesar de comentários que existem ele continua firme no seu projeto de pré-candidatura pelo PR de Apodi.

Sobre os debates proferidos sobre o projeto que cria o plano de previdência própria, o Presidente se propôs diante dos servidores municipais o colocar em discussão, não aprovar sem que haja um amplo debate sobre o referido projeto diretamente com os interessados que são os servidores municipais.

O Vereador trouxe a tona, uma carta elaborada por ele e sua assessoria falando sobre os títulos de terra entregues pela governadora na semana passada, propondo que a prefeita Goreti enviasse a casa um projeto onde a PMA fizesse o mesmo, para com as famílias de baixa renda, de nossa cidade, promovendo anistia de tributos e regularizando casas e terrenos de famílias pobres de nossa cidade, concedendo assim segurança de moradia a essas famílias, visto que segundo levantamento mais de 80% das moradias urbanas se encontra em situação irregular.

Evangelista apresentou amparos legais para tal fim, mostrando argumentos e amparos nas leis municipais de nossa cidade, primando pela regularização territorial urbana, beneficiando centenas de pessoas de baixa renda, que não tem se quer sua própria residência regularizada, ou seja, uma garantia de moradia plausível.

INDICAÇÃO 001/2012 – De autoria do Vereador Helio da Ambulância do PR

Indica que a prefeitura realize estudo de viabilidade para implantação da guarda municipal em nossa cidade, em regime de urgência.

APROVADA de forma unânime.

INDICAÇÃO 002/2012 – De autoria do Vereador Ângelo de Dagmar do PP

Indica ao senhor secretario de recursos hídricos do estado para proceder à conclusão do terminal turístico da Barragem de Santa Cruz.

APROVADA de forma unânime.

Requerimento 002/2012 – De autoria do Vereador Ângelo de Dagmar do PP

Que seja expedido ofício ao secretário de obras pedindo recuperação da estrada vicinal que liga a Barragem de Santa Cruz a BR 405.

APROVADO de forma unânime.

Requerimento 001/2012 – De autoria dos Vereadores Chico de Marinete e Genivan Varela do PC do B


Que seja expedido oficio ao poder publico sobre informações sobre recebimento e aplicação dos royalties nos meses de novembro de dezembro de 2011.

REJEITADO por 4x3.

Requerimento 003/2012 – De autoria do Vereador Arnaldo Costa do PP

Pede que seja expedido oficio ao poder público para que seja construída passagem molhada no Sitio Ponta II

APROVADO de forma unânime.

Projeto de Lei 004/2012 – De autoria do Vereador Chico de Marinete do PC do B

Dá nome a Rua projetada próximo ao parque de Vaquejada de Luis Francisco de Oliveira, que era mais conhecido por seu Luis do Carvão.

APROVADO de forma unânime.

Projeto de Lei 003/2012 – De autoria da mesa diretora

O Projeto prever ajuste salarial dos servidores EFETIVOS da CMA, com base no novo salário mínimo em vigor no nosso país. Citando as categorias: ASG, TNN, TNM 01, TNE, TNS.

APROVADO de forma unânime.