quarta-feira, junho 27, 2012

Nota à imprensa

A Câmara Municipal de Apodi/RN informa que acatará de pronto a decisão em sede de liminar expedida (em 27.06.2012) pela MM. Juíza Kátia Cristina Guedes Dias, a qual determina a suspensão da inclusão em pauta, do parecer referente ao balanço financeiro anual de 2010 da Prefeitura Municipal, a ser apreciado.

Assim sendo, a Câmara dará continuidade aos trabalhos, até porque, há o impedimento constitucional de as Câmaras entrarem em recesso sem que haja sido votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isto na prática impede que haja o recesso da câmara, até devida aprovação da LDO.

Nessa esteira, o Pres. da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como, o Pres. do Legislativo Municipal, acentuam que a sua apreciação será discutida após transcorrido o prazo de defesa da Senhora Prefeita Maria Gorete da Silveira.

ASSESSORIA JURÍDICA CMA

Prefeita Goreti Pinto apresentou nesta quarta-feira, 27 sua defesa

A prefeita de Apodi Goreti Pinto apresentou nesta quarta-feira, 27 a sua defesa relativa a apreciação das contas do exercício financeiro do ano de 2010, que estão sendo analisadas pelas Câmara Municipal de Apodi, através de suas referidas comissões.

A votação estava programada para esta quinta-feira, 28, mas foi retirada da pauta devido a um mandado de segurança, por isso agora serão analisadas pela comissão, e em um prazo de dez dias entrará na pauta para votação pelos Vereadores.

Veja toda defesa: