quinta-feira, setembro 30, 2010

Projetos 032 e 033 são rejeitados pela Câmara



PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI nº. 032/2010, DATADO DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) e dá outras providências.

O projeto em referencia fundamenta-se no artigo 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal n°. 4320/64. Para maior clareza vamos transcrever o que diz estes dispositivos:

Art. 43 – A abertura de créditos suplementares e especiais depende de existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedido de exposição justificativa.

§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

Posto o que diz a Lei Federal, reportemo-nos agora aos dispositivos contidos no projeto de lei em análise. O parágrafo único do artigo primeiro deste projeto trás a seguinte redação: “ O Decreto de abertura do Crédito Adicional Suplementar estabelecerá o detalhamento por natureza da despesa e os créditos para suas alterações, observadas as disposições contidas nesta lei e nas normas técnico-legais vigentes”.

Antes de qualquer manifestação sobre este dispositivo, não é demais lembrar que esta lei 4320 é egressa de uma ordem jurídica anterior ao advento da Constituição de 1988. Porquanto muita coisa foi, naturalmente revogada por contrariar nova Carta Magna e, outras foram derrogadas por não se ajustar a nova ordem que se estabeleceu.

A figura do Decreto do Executivo não é norma jurídica adequada para dizer como serão feitas as despesas e de onde virão os créditos correspondentes. Porque se assim fosse ficaria o Poder executivo com poderes absolutos para mexer no orçamento a seu bel prazer e ao arrepio da Lei. O correto seria, no corpo do projeto de lei, conter a indicação das dotações que vão ser anuladas. Esta redação, costumeiramente, usada pelos técnicos que elaboram estes projetos de lei, não é mais aceitável porque seguem a risca o disposto na lei 4.320/64, que vai de encontro à nova ordem jurídica e constitucional, vigente.

Antes de qualquer discussão é preciso que levemos sempre em conta um princípio básico que deve ser, impreterivelmente, observado quando da elaboração de uma lei. Este princípio diz que uma lei só pode ser modificada, emendada, ou revogada por outra lei. Isto é fonte doutrinaria da Ciência do Direito e, reverenciado pela Lei de Introdução do Código Civil, que ainda está em vigor.

O artigo 165 da Constituição Federal diz que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Então é preciso a criação de três leis para se chegar a uma dotação orçamentária. Então não é tão simples como se vê no Projeto de Lei, essa dotação orçamentária ser anulada por um decreto do executivo. Parece-nos ilógico e irracional. Devemos levar em conta que estas leis são de iniciativa do Poder Executivo que, quando vai ser elaborado cada um desses projetos eles são submetidos à sociedade para discussão para, tão somente serem enviados à Câmara de Vereadores, onde se abrem novas discussões para em seguida serem submetidos à votação.

Estranhamente o artigo 2° do Projeto de Lei diz que os recursos são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária e de excesso de arrecadação como dispõe o artigo 43, § 1°, incisos II e II, o artigo referido diz que depende de existência de recursos disponíveis, enquanto que os incisos fala em excesso de arrecadação (porém ele não mostra o excesso de arrecadação) e anulação de dotação orçamentária (o projeto não diz qual a dotação que vai ser anulada). Assim, não há disponibilidade de recursos. Não há excesso de arrecadação e nem pode haver anulação de dotação se a lei não declarar que dotação vai ser anulada. Por outro lado, a lei que declarar nula uma dotação orçamentária qualquer terá que citar os artigos da LDO e do PPA que vão ser emendados ou modificados.

Outro ponto a ser considerado é que o projeto pede crédito para pagar despesa de pessoal. Para esta rubrica e destinado R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Aí, já engloba outra questão de direito referente à responsabilidade fiscal. Vamos nos reportar a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal e, estabelece limite de gastos para pessoal. Mais antes é preciso que se faça o seguinte questionamento: por que faltou dinheiro para pagar o pessoal? Despesa de pessoal é despesa fixa, previsível, garantida no orçamento. Como é que se explica essa falta de crédito orçamentário para despesa de pessoal. Será que houve aumento de despesa de pessoal! E, se houve aumento de despesa de pessoal, por que não foi solicitada a autorização desta Casa Legislativa, para a concessão desse aumento. Não é preciso aqui alardear os equívocos do projeto, mais também não se pode deixar de considerar que ele afronta, dentre outros, o artigo 21, inciso I da lei Complementar nº. 101/2000, que diz o seguinte:

Art. 21 – É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta lei complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da Constituição;

Não vamos aqui os reportar aos artigos 16 e 17 da lei complementar referida, mais vamos focar a redação do § 1°, incisos I e II, do artigo 169 da Carta Magna, que diz:

Art. 169 – A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar (EC n°. 19/98)

§ 1°. - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

A lei complementar mencionada no artigo 169 da Constituição Federal é justamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos, portanto, um acervo de regras normativas que disciplina e orienta a elaboração de uma lei que cria, aumenta despesa ou autoriza a abertura de créditos suplementares, que não pode, por hipótese alguma, deixar de ser observada quando da elaboração de lei dessa natureza. Mas, o Poder Executivo insiste em usar uma redação adversa e confusa, limitando-se a observar apenas a lei 4.320/64. Isto não é mais admissível porque afronta a ordem jurídica e constitucional. Desse modo, pelo que se expõe pode-se constatar que o projeto não encontra arrimo nem fundamento legal para prosperar. Por isto opinamos pela sua rejeição. Sem mais delonga, é o parecer.


 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N°. 033/2010, DATADO DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Pede autorização para abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

O projeto de lei em tela apresenta os mesmos defeitos técnicos que podem ser constatadas em outros projetos, que tem os mesmos objetivos, e que estão tramitando nesta Comissão. Não é admissível que a administração pública do nosso município não observe as normas que estabelecem os critérios para a elaboração de um ato que vai autorizar uma ação de governo. Observa-se que a maior parte do valor do crédito solicitado é destinada a pagamento de pessoal. Isto, colocado de forma que vai de encontro às normas legais que disciplinam os gastos com despesa de pessoal. O Projeto de lei faz referência de que a outra parte se destina a aquisição de material de consumo.

O primado da anulação de dotação orçamentária é feito de modo abusivo e inconseqüente. De tal forma que, as ações de governo voltadas para realizações de obras e investimentos são prejudicadas por serem sacrificadas pelas mazelas da anulação de dotação orçamentária. Isto, para atender aos aumentos correspondentes à de despesa de pessoal, que aumentam de forma inconseqüente, da noite para o dia. Isto é inconcebível.

É inaceitável.

Este projeto é acompanhado de um anexo que indica as dotações que vão ser anuladas (por decreto do executivo). No anexo indica que da dotação destinada à construção da Praça de Eventos, serão anulados o valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais). E, da dotação destinada à construção de unidades habitacionais da zona rural serão anulados o valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais).

Assim, entendemos que o projeto em comento, além de está em desacordo com a ordem jurídica e constitucional, ele também não é meritório. Não podemos ver mérito na ação do governo que deixa de investir na construção de moradias para atender o trabalhador rural para pagar pessoal contratado de forma irregular. Não podemos acreditar na ação do governo que deixa de investir na construção de uma praça de eventos para pagar pessoal contratado de forma irregular. Aliais, chega-se a conclusão de que este governo que está aí tem se limitado a pagar pessoal e gastar material de consumo. Decididamente não podemos concordar com estas ações deste governo. Por isto, e por está acometido de inconstitucionalidade e desprovido de mérito é que, opinamos pela rejeição deste projeto de lei nº. 033/2010. É o parecer.

Antonio Ângelo de Souza Suassuna
Relator

Hélio sugere que prefeita troque secretário de administração


O vereador Hélio da ambulância, questionou sobre a rejeição dos projetos enviados pelo executivo, indagando a casa de quem é culpa de tantos projetos enviados a casa e serem rejeitados, sugerindo que a mesma toque o secretário de administração e toda sua equipe.

O vereador destacou que é inaceitável, que tantos projetos sejam enviados de forma errada a casa, pedindo que haja providencia urgentes para que isso não volte acontecer, pois assim não tem como a Câmara trabalhar.

O projeto gerou uma grande discursão,inclusive com acusações entre situação e oposição, sobre qual assessoria estava certo ou errada, com destaque para o vereador Arnaldo Costa que atribuiu a assessoria da Câmara pela culpa da rejeição da maioria dos projetos, afirmando ser preponderante a questão política.

Projeto 044 do executivo é aprovado


Mais um projeto enviado pelo executivo municipal de Apodi que pede credito suplementar do valor de R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais), que é relacionado ao núcleo de apoio a família, para contratação de profissionais e medicamentos que venham beneficiar a população local.

Os vereadores destacaram que não poderiam deixar de votar este projeto, pois a saúde de nosso município precisa ser ajudada, e que isso é uma prova que os vereadores não atrapalham o município e que só querem o bem estar da população.

Desse montante segundo destacou o vereador Ângelo, 60 mil reais serão destinados a contratação de profissionais como fisioterapeutas, odontologos, entres outros, o projeto foi aprovado por unanimidade e vai a sansão.

Projeto dos transportes escolares é dispensado de tramitação das comissões, e é aprovado



O presidente da Câmara Municipal de Apodi, Evangelista pediu ao plenário que o projeto que pede dotação orçamentária para pagamento dos motoristas fosse dispensado das tramitações das comissões, já que foi bastante discutido e que fosse colocado em votação na sessão desta quinta-feira, projeto número 046-2010.

Os vereadores acataram o pedido do presidente, e mais uma vez salientaram a importância do projeto, em falas de Chico, Genivan, Junior Carlos e Evangelista que explicou a questão da dotação orçamentária.

Genivan ainda salientou que os vereadores estão aprovando, mas que a prefeita não faça como os demais projetos que foram aprovados e que ta agora não foram honrados pelo Poder Executivo, ou seja, não ouve o pagamento as estas categorias.

Evangelista frisou que com a provação deste projeto surgirão comentários que houve um “ajeitado”, mas que estas pessoas são cheias de maldade, mas que as pessoas de bem sabem que os vereadores são do bem, e só querem que as coisas beneficiem de forma correta a população.

De forma unânime a casa aprovou o projeto, ficando a responsabilidade do pagamento por parte do Poder Executivo.

No grande expediente Chico fala de eleição



Chico iniciou sua fala, afirmando que iria iniciar seu discurso destacando a questão da eleição de 03 outubro, afirmando ser um momento histórico para todos os apodienses.

O vereador destacou as andanças de 87 dias ao lado de Flaviano, para quem pediu um voto, frisando que ele está preparado para ser nosso representante, que esta região precisa de alguém que os defenda, pois o povo está agonizando, citando o caso do povo Chapada que sofre pelo projeto de Irrigação da Chapada.

Ele disse que Flaviano merece ser testado, e disse que por ser de Apodi, ele merece o voto, enfatizando que se votasse em alguém de Natal, só votaria por dinheiro, mas para Flaviano que é de Apodi, vota e pede votos de graça, por acreditar que ele será o Deputado de todos, dos pobres, dos ricos.

Em um aparte Genivan corroborou com Chico afirmando que Apodi não pode insistir no erro, que precisa dá um basta, que não pode ficar sem correr o risco de tentar, pois tentando é que se pode realizar o sonho.

Em outra a parte Ângelo se disse ofendido pelas palavras de Chico, afirmando que o vereador Chico apóia Fábio Faria, que é de Natal, onde Ângelo indagou a Chico se ele estava votando em Fábio Faria, porque ele é bonito!

Já Nilson em outro a parte disse que a postura de Flaviano deveria ter apoiado o secretário Canindé de França, que tanto apoiou Flaviano na camapanha passada, como nas lutas anteriores do Fórum.

Chico retrucou que vota em Flaviano, porque acredita nele, e que vota em Fábio Farias, porque ele foi o único que apoio a candidatura do PC do B, e que ele estará hoje ao lado de Flaviano no encerramento da campanha de seu candidato.

Arnaldo frisa dificuldades de se administrar



O vereador Arnaldo Costa iniciou o seu discurso no grande expediente fazendo parábolas, sintetizando as dificuldades de se administrar, que falar é fácil, que no inicio tudo são flores, mas que a realidade é outra.

Arnaldo falou sobre o fim da problemática dos transportes escolares, que o projeto veio está casa e deverá ser aprovado, destacando que o projeto veio da mesma forma, provando que não estava errado, e que se fez um grande problema com isso, e quem perdeu foi a população que deixou de gerar recursos no comercio.

Em um requerimento verbal o vereador pediu que a prefeita adquiresse uma colhetadora de arroz, para beneficiar os produtores de arroz do Vale, que sofrem por falta de recursos, e que serão grandemente beneficiados aumentando a produção e a geração de empregos.

Nilson destaca visita de Dr. Gustavo do DNIT



O Vereador Nilson Fernandes iniciou sua fala no grande expediente destacando uma visita de Dr. Gustavo representante do DNIT na última segunda-feira, quando ao seu lado atendendo um requerimento seu, onde pede a instalação de redutores de velocidade no Bairro do IPE, onde já aconteceu um acidente de grande proporção, tendo o comprometimento do representante do órgão em resolver a situação, e instalar os redutores de velocidade naquele bairro.

Ele ainda pediu que fosse executada por parte do Poder Público, a limpeza dos cemitérios, onde estão os entes queridos que já nos deixaram, por isso merecem ser bem tratados.

O vereador ainda pediu atenção da população para domingo, dia 03 de outubro, que seu olhe o passado dos candidatos, se ele já administrou algo se ele tem algum mandato, e se é preparado para o cargo que disputa.

Genivan destacou morosidade do Poder Público


No grande expediente o vereador Genivan Varela destacou a problemática dos transportes escolares, a morosidade do Poder Público que cobra, culpa a Câmara pelo não pagamento de alguns setores, mas que na hora de pagar demora, citando o caso dos professores do pró-jovem, que ainda não receberam mesmo tendo sido aprovado acerca de quinze dias atrás, destacando ainda que o Assentamento Aurora ainda também não recebeu da prefeitura uma contrapartida que foi aprovada pela casa a quase dois meses.

Genivan ainda frisou o dia da eleição onde cada um vai escolher seus representantes, pedindo que cada eleitor analise os candidatos e escolha segundo sua consciência, analisando seu passado, até porque domingo o eleitor irá sozinho as urnas, por isso tendo livre arbítrio para escolher seus candidatos.

Ângelo destaca propaganda demasiada da PMA



No pequeno expediente o vereador Ângelo destacou a propaganda por parte do poder executivo sobre a chegada de um carro coletor de lixo, destacando que até a buzina do carro que é proveniente do Governo Federal, frisando que “um besta” quase queima a buzina do carro, se mostrando pra população, onde aproveitou e requereu verbalmente da secretaria de urbanismo realizasse agora a limpeza da cidade que está suja.

Ele ainda destacou as andanças da prefeita a pedir votos em nossa cidade, afirmando que a prefeita tem mentido a população, afirmando que as secretarias têm estado a disposição da população, pensando está fazendo um favor para o povo, quando na verdade não é assim que funciona.

Por fim ele frisou que o dinheiro não é da prefeita, não é dos secretários e muito menos do esposo da prefeita, que pensam ser donos do dinheiro da prefeitura de Apodi.

No pequeno expediente Chico cobra reposição de luminárias


Usando do pequeno expediente o Vereador Chico de Marinete cobrou do poder público que fossem repostas as lâmpadas dos Assentamentos Caiçara, Taboleiro Grande e Paulo Canapum, localizados na Chapada do Apodi, pois foi cobrado mais uma vez pelos moradores.

Ele reiterou um requerimento seu, que desde o inicio de seu mandato ele cobra, mas que a prefeita não atende, pedindo a prefeita que execute o calçamento da Rua Salviano Cabral, Rua que ele mora, fazendo uma ressalva que se a prefeita quiser calçar a rua deixando sua casa de fora, que faça, mas que não deixe a população a mercê

No final de suas palavras Chico disse que tudo que se disser a respeito da prefeita Goreti Pinto de ruim ele acredita, pois a única coisa que a prefeita sabe fazer ultimamente é enganar e mentir, enganando a população, citando o caos dos universitários que segundo o vereador foram enganados pelo executivo.

Vereador Nilson destaca perda de Raimundo de Tião Lúcio




O vereador Nilson Fernandes usou do pequeno expediente para fazer uma homenagem ao saudoso Raimundo de Tião Lúcio, traçando sua história de vida, dedicada à educação do nosso município.

Nilson pediu que fosse enviado votos de pesares a família não só em seu nome, mas em nome de toca casa, que respeitava muito aquele homem que nos deixou esta semana.

Transporte escolar foi tema do discurso de Junior Carlos



O vereador Júnior Carlos destacou no pequeno expediente um único ponto que foi a questão de transporte escolar, destacando que ouviu boatos que a prefeita andou falando por aí, em reunião com os motoristas ela havia dito que os vereadores não aprovaram porque querem dinheiro.

Ele pediu respeito aos vereadores enfatizando que na Câmara existem nove homens, que merecem ser respeitados, cobrando postura da prefeita como chefe maior do município, que trabalhe mais e fale menos, pois o povo precisa de ação.

Vereador Paulo de Telécio destacou encanação da água de Melancias



No pequeno expediente o vereador Paulo de Telécio falou sobre a obra de encanação da comunidade de Melancias, destacando que apesar de alguns não acreditarem, o sistema de nova tubulação está terminando em breve estará beneficiando a população.

Ele destacou que é uma obra inédita que ficará marcada na história de Melancias, pois era algo que a comunidade cobrava diariamente, mas que graças a seu esforço, esse seu sonho vai ser realizado, afirmando que não vai ficar só nisso, que no próximo ano trará mais realizações para o povo de Melancias.

quarta-feira, setembro 29, 2010

Presidente acompanha Deputado João Maia pelo Oeste




O Presidente da Câmara Municipal de Apodi, Evangelista ao lado do PR jovem de Apodi acompanhou o Deputado Federal João Maia, em visita nesta quarta-feira pela região Oeste.

Evangelista que teve a companhia de seus colegas Ângelo de Dagmar e Júnior Carlos, estiveram em Felipe Guerra ao lado de Dr. Canindé, Ubiracy, Salomão, Felipe entre outras lideranças.

Em Malhada Vermelha Ângelo e Evangelista acompanham João Maia




Na seqüência de visitas do Deputado Federal João Maia, esteve a comunidade de Malhada Vermelha em Severiano Melo, na residência do ex-vereador Elano, onde amigos do jovem recepcionaram João Maia.

João Maia teve a companhia dos Vereadores Evangelista e Ângelo, que juntamente com o Deputado abraçaram os amigos de Severiano Melo na tarde desta quarta-feira, 29.

Em Rodolfo Fernandes Evangelista e Ângelo prestigiam João Maia







Ainda nesta quarta-feira a tarde, em Rodolfo Fernandes, os Vereadores Evangelista e Ângelo estiveram acompanhando uma série de visitas a cidades do Oeste, feitas pelo Deputado Federal João Maia.

Muita gente aguardava o deputado, em frente à residência do presidente do PR na cidade, Silveirinha que apóia João Maia, ao lado do vereador Wadênio.

Evangelista acompanhou o deputado e amigo por toda visita e recepção sempre ao lado do deputado.

terça-feira, setembro 28, 2010

Informações importantes sobre o que vale e o que está proibido no dia das eleições


Faltando apenas cinco dias para as eleições gerais é o momento de partidos, coligações e candidatos observarem o calendário eleitoral e se informarem sobre o que é liberado e o que terminantemente proibido nos momentos que antecedem o início da votação e no dia do pleito. Os eleitores também devem prestar atenção às dicas e tomar alguns cuidados necessários para que as eleições ocorram em clima de paz.

De acordo com o código eleitoral, o sábado anterior ao pleito, 2 de outubro, é o último dia para entrega do título e prazo final também para propaganda eleitoral utilizando alto-falantes ou amplificadores de som, entre às 8h e às 22h, segundo a Lei das Eleições (Lei 9.504/97). A mesma lei estabelece o sábado como data é limite para distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens dos candidatos.

Para o dia das eleições, 3 de outubro, a Lei das Eleições também estabelece várias normas que devem ser cumpridas por candidatos, partidos, coligações e, inclusive, eleitores. A resolução 22.963/2008 libera o funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos proporcionem condições para que os funcionários possam votar.

A Lei das Eleições libera durante todo o dia a manifestação individual, porém silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos (estrofe de dois versos) e adesivos. Apesar disso, é vedada até o término da votação a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, adesivos e broches que caracterizem manifestação coletiva com ou sem utilização de veículos.

Os servidores da Justiça Eleitoral e mesários que estiverem trabalhando nas seções eleitorais e juntas apuradoras ficam proibidos de usar vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou de candidato. É vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido apenas o uso de crachás com o nome e sigla do partido político ou coligação.

A partir das 17 horas do domingo a votação é encerrada e inicia-se a emissão do boletim de urna para início da apuração do resultado do pleito. Caso haja a necessidade de um segundo turno o descanso vai ser pouco porque a hora será de "arregaçar as mangas" e reiniciar o trabalho, pois a partir do dia 5 de outubro, partidos, coligações e candidatos ficam liberados para fazer propaganda eleitoral através de alto-falantes e amplificadores de som, e realizar comício e carreata.

Conheça as regras

Dia 2 de outubro

- Último dia para entrega do título e para propaganda eleitoral utilizando alto-falantes ou amplificadores de som;

- Data limite para distribuição de material gráfico e promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som;

Dia 3 de outubro

- Libera o funcionamento do comércio, com ressalva de que os estabelecimentos proporcionem condições para que os funcionários possam votar;

- Libera a manifestação individual, porém silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, através do uso de bandeiras, broches, dísticos (estrofe de dois versos) e adesivos;

- É vedada até o término da votação aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado que caracterizem manifestação coletiva com ou sem utilização de veículos;

- Servidores da Justiça Eleitoral e mesários ficam proibidos de usar vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou de candidato;

- É vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso devestuário padronizado, sendo-lhes permitido apenas o uso de crachás com o nome e sigla do partido político ou coligação;

segunda-feira, setembro 27, 2010

Logo idealizada pelo Blog O Pancada



Os vereadores em Ação agradecem a criação de Geruciano, do Blog O Pancada e, claro, parabenizam pela criatividade.

Prefeitura de Apodi busca diálogo com motoristas de transporte escolar




A prefeitura Municipal de Apodi através da Secretaria Municipal de Educação reuniu-se na manhã de hoje com os motoristas dos transportes escolares do município, com a finalidade de discutir a problemática da paralisação dos transportes e o pagamento do mês de agosto.

A reunião aconteceu hoje pela manhã, 27, no auditório da Secretaria de Educação do Município e a principal discussão foi à questão do pagamento do mês de Agosto. A equipe da prefeitura composta pela Prefeita Goreti Pinto, o chefe de Gabinete Klinger Péricles, a Secretária de educação Raimunda Freire, e Sr Helton Rosenbergue da Secretaria de Transporte e Urbanismo estiveram esclarecendo alguns fatos que ainda pereciam confusos aos motoristas.

O transporte escolar é coordenado pela Prefeitura de Apodi, que faz a gestão administrativa do programa, responsável também pelo pagamento do transporte. Na reunião muitas questões foram discutidas, e foi firmado um acordo entre os motoristas e o poder público, que se comprometeu em fazer o pagamento o mais breve possível mediante a aprovação do projeto enviado a Câmara de Vereadores, rejeitado na sessão desta última quinta-feira.

Na reunião ficou firmado o acordo dos motoristas a voltarem à rotina do transporte, e o empenho da prefeita em regularizar a situação.

FONTE: ASSCOM PREFEITURA DE APODI

Nota do Blog: Desde o inicio do problema que os vereadores de Apodi, se preocuparam com impasse, perceberam o erro do projeto enviado pelo executivo, tanto é que diversas vezes incentivaram aos próprios motoristas a cobrarem da prefeita a correção do projeto, com o detalhamento da anulação de quais dotações, ou seja, um projeto especifico.

“Ficamos muito felizes com a resolução deste problema que vinha afligindo a todos nós, e deixando centenas de nossos alunos sem aula, impossibilitados de ir a escola” frisou Evangelista.

Evangelista ainda afirmou ao Blog que até o momento desta publicação o projeto refeito ainda não havia chegado a secretaria da casa do povo, e que espera que o mesmo venha até amanhã, que chegue em tempo hábil para ser analisado e votado em sessões vindouras.

sexta-feira, setembro 24, 2010

O Marmota Apodiense divulgou:



Nota do Blog: A montagem feita pelo blog Marmota Apodiense expressa de maneira muito objetiva um grupo que de fato se caracteriza como oposição. Os Vereadores em Ação vêm demonstrando coerência e respeito aos apodienses ao se negarem a ceder a pressões e chantagem de grupos que insistem em defender interesses pessoais em detrimento dos interesses da população de Apodi. Sem deixar de respeitar a posição dos colegas que se alinham ao pensamento do Poder Executivo, os cinco vereadores entendem que analisar, fiscalizar e cobrar fazem parte do verdadeiro papel de um legislador. E assumem as consequências dessa postura.


Para Júnior Carlos, em breve culparão os vereadores pelo não pagamento de parte do 13 salário do funcionalismo municipal




O vereador Júnior Carlos, na sessão de ontem, dirigiu a sua fala para os universitários, lembrando que em maio, o presidente da AENTES, Ricardo Amorim, esteve na câmara para discutir a aprovação de um projeto de ajuda de custo de 20 mil reias à entidade. "Não sabemos porque estes recursos não foram repassados, mas pode contar com o nosso apoio para cobrarmos da prefeita o cumprimento do acordo."

"A prefeita está pedindo remanejamento de 600 mil reais, mas não podemos aprovar sem antes analisar de onde serão remanejados esses recursosmas para isso, teremos que anular vários projetos que estão previstos no PPA e na LOA, tais como praça de evento e escolas no município e por isso, não vamos ceder a presões populares", enfatizou Júnior.

E o vereador avisou: "Não seremos irresponsáveis de aprovar esse remanejamento para que a prefeita gaste em campanha com benesses para seus aliados, pois não podemos esquecer que este ano, já entraram mais de 30 milhões nos cofres da prefeitura. Daqui a pouco, estarão culpando os vereadores pelo não pagamento de parte do 13 dos funcionários."


Evangelista disse que os vereadores têm o direito de não aprovar um projeto mal intencionado




O presidente da Câmara, Evangelista Menezes, dirigiu seu discurso especialmente aos motoristas, que estavam na expectativa de uma solução imediata. "Nós também queremos que o problema seja resolvido o mais rápido possível, mas não podemos aprovar um projeto mal intencionado, porque seria irresponsabilidade da nossa parte", justificou.

Evangelista explicou que a câmara já questionou o contador da prefeitura sobre como foi elaborado o orçamento de 2010. "Brito marcou comigo para uma reunião no sábado, às 7h30m, para falarmos, entre outros assuntos, a questão dos motoristas. O problema está próximo de ser resolvido porque nós temos todo o interesse em resolvê-lo", garantiu o presidente.

"O projeto quando chega aqui, nós não temos nem o direito de olhar? Temos que aprovar sem analisar?Quando recebemos um projeto de mais de 6 milhões de reais, nós negociamos a aprovação, sob a condição de que a prefeita resolvesse 10 pequenos problemas e ela assinou o documento, mas não cumpriu com o prometido. Então, por que temos que continuar aprovando, sabendo que isso não é garantia de que o acordado seja cumprido?" Indagou Evangelista.

Mudando o rumo do discurso, o presidente disse ter visto uma coisa inusitada em Apodi. "Chegou aqui um projeto dizendo que ou a Câmara aprovava ou Apodi perdia o benefício. E nós aprovamos a creche. Lá, no espaço que deveria ser construída a creche modelo, os moradores da Cruz de Alma, estão usando o espaço como campo de futebol. Deve ser parte do pacto com a juventude" ironizou Evangelista.

Ao final do seu discurso, Evangelista voltou a se dirigir aos motorista: "exijam o direito de vocês, que é receber o pagamento, mas deixem a gente exercer o nosso, que é discordar da maneira como o projeto foi feito. Se ele vier específico com os recursos para esse fim, nós aprovamos na hora, mas se não vier como estamos pedindo, não aprovaremos", enfatizou.


Genivan Varela pediu que a sociedade analise de quem é a culpa pela falta de pagamento dos transportes escolares




O vereador Genivan Varela iniciou seu discurso dizendo que recebeu centenas de  ligações de pais e de universitários. "Fico me questionando o que está acontecendo, porque nossa parte nós fizemos. Aprovamos o projeto que autoriza repasse de 20 mil reais mensais à AENTES e agora o executivo "tira o corpo de banda" e coloca a responsabilidade na câmara.

"Há duas semana que a prefeita vinha cobrando para que aprovássemos o projeto destinado ao Pro Jovem Campo Saberes da Terra, alegando que pagava porque não havíamos aprovado. Pois bem, aprovamos o projeto há 8 dias e ela ainda não pagou. A culpa é nossa? Os recursos para pagar, estão com ela. A sociedade deve julgar quem está com a razão", avaliou Genivan.

O vereador também lembrou dos recursos aprovados para a APAE, que também não foram pagos. "Aprovamos em agosto de 2009 e tinha sido pago somente 04 meses. Agora chegou documento dizendo que pagaram, depois de muita cobrança. Assim também aconteceu com o convênio do INCRA com a Aurora da Serra tinha convênio com o INCRA e muitas outras demonstrações de falta de planejamento e de compromisso do poder executivo", lembrou Genivan.

"Estamos tranquilos e gostariamos que todas as sessões fossem assim, com a participação popular. Quero ver se vocês fizerem essa pressão na prefeitura, se eles estariam tranquilos. vão para casa e reflitam de quem é a responsabilidade. Analisem de quem é a culpa, se é dos vereadores ou do poder executivo, pediu Genivan. 

Chico de Marinete disse não ter medo de pressão



Em seu discurso na movimentada sessão de ontem, o vereador Chico de Marinete, lembrou aos motoristas presentes, que recentemente, foram aprovados mais de 2 milhões, para a secretaria de Educação do município. "E agora, a prefeita pede uma dotação orçamentária de 600 mil, sem especificar de onde vai sair esse dinheiro"? Questionou o vereador.

Ele destacou a parceria da prefeitura com o Governo do Estado para o transporte de alunos da escolas estaduais e municipais que já repassou mais de 500 mil para o pagamento desse serviço. "Não temos medo de pressão, porque estamos fazendo o correto e amnhã vocês irão nos agradecer, porque se aprovarmos, significa que estaremos tirando recursos de obras importantes para o nosso município", frisou Chico.

O vereador utilizou a fala por duas vezes e no grande expediente se deteve a falar sobre as eleições que se aproximam e pediu à população responsabilidade na hora de escolher os seus representantes. "Vá para urna e decida com amor e com coração, porque normalmente as pessoas votam por benefício. Decidam com convicção", pediu Chico.


Ângelo lembra falta de compromisso da prefeita com os apodienses




Bastante aplaudido pelos universitários que se encontravam na câmara, na sessão de ontem, o vereador Ângelo Suassuna iniciou sua fala fazendo um relato de anúncios feitos nos blogs de Apodi, sobre um pacto que a prefeita Goreti Pinto fez com a juventude apodiense, no qual se comprometeu em resolver iniciativas que beneficiem os jovens do município.

"Pacto é uma palavra bonita, forte, mas já é costume da prefeita fazer esses compromissos com o povo de Apodi e depois esquecer", frisou Ângelo, mostrando um documento no qual a prefeita em reunião com os  vereadores, no dia 12 de maio, se comprometeu em resolver 10 pequenos problemas do município. "Ela faz as promessas e nós somos os culpados por ela não cumprir", ironizou o vereador.

O vereador fez a leitura dos dez itens que constam no documento assinado pela prefeita, em maio, destacando o que de fato, foi feito ao longo destes meses. Antes de elencar os 10 compromissos da prefeita Ângelo ressaltou que antes de assinar o documento, ela fez questão de dizer que estava assinando, para que os vereadores não duvidassem da sua palavra.

"Quando ela se comprometeu, não foi com a câmara, mas com a população de Apodi. Infelizmente, todos sabem que ela só faz assinar papel e quem manda é o marido dela, um homem que não tem coração", disse Ângelo, mais uma vez lembrando aos universitários das promessas de campanha de Goreti, onde ela dizia. que não faltaria transporte para os estudantes de Apodi.

Relação dos dez pequenos problemas que a prefeita firmou compromisso com os vereadores para resolvê-los em 30 dias:
 
1- Complementação da pavimentação da avenida Ving Rosado. São apenas 300m de calçamento. (Nada feito)
2-Ppavimentação da rua Salviano Cabral. (Nada feito)
3- Iluminação da quadra do sítio do Goes. ( Foram colocadas 04 luminárias)
4- Colocar telas nas quadras de Melancias e Soledade. (Nada feito)
5-Reposição das lâmpadas em Santa Rosa e Região da Pedra. (Nada feito)
6- Cobertura da tubulação da água do sítio do Goes. (Serviço feito pela metade)
7- Doação do terreno da UERN. ( Concretizada )
8-Abrigos de passageiros. Construção ou reforma, no assentamento Frei Damião, Poço Tilon, Melancias e Casulo. (Nada feito)
9- Drenagem da rua Abílio Soares de Macedo. (Os moradores já fizeram vários abaixo-assinados e acionaram a promotoria. Foi feito apenas uma escavação.)
10- Conserto da caixa d'água do Sítio Retiro. (Nada feito)

Parecer do projeto que a camara devolveu à prefeita, no valor 600 mil reais




COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PARECER DA COMISSÃO

Dos Fundamentos:


O projeto de Lei nº 039/2010 pede autorização para abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). O artigo 1º do projeto faz exposição da execução das ações do Poder Executivo, através do órgão da Secretaria de Educação e Cultura. Dentre as ações destaca a aplicação de R$ 265.000,00 destinado ao ensino fundamental – serviços de terceiros pessoa física. Destaca-se também como ação de Governo através da Secretaria de Educação, a importância de R$170.000,00 – destinado a suprir despesas de transporte escolar de ensino médio – na dotação outros serviços de terceiro pessoa física. Perfazendo um credito suplementar da ordem de R$435.000,00. Na mensagem da Prefeita, indica que incorpora R$167.700,25 subvencionados pelos Governos Federal e Estadual. Resulta uma diferença de R$265.299,75 que deve ser assumido pela administração do município. Porem o município não indica a fonte desses recursos orçamentários para suprir essa diferença. Logo, o projeto omite a justificativa recomendada pelo artigo 43 § 1º, incisos II e III, da Lei Federal Nº. 4.320/64, bem como o que recomenda o inciso V,do artigo 167da Constituição Federal. Se não, vejamos o que dizem estes dispositivos:

Artigo 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende de existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1°. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

O inciso I do artigo 2º do Projeto de Lei, apenas incorpora as subvenções, mas não diz qual a origem dos R$265.299,75, que por lei, obrigatoriamente tem que dizer a fonte desses recursos.

Essa orientação encontra arrimo no preceito constitucional inserido no artigo 167, inciso V de nossa Carta Magna, que diz o seguinte:

Art.167 – São vedados: (EC n°. 3/93, EC n°. 19/98, EC n°.20/98, EC n°. 29/2000 e EC n°.42/2003)

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Do mesmo modo o projeto se comporta em relação à suplementação da merenda escolar. Para a manutenção da merenda escolar do ensino fundamental, foi solicitada suplementação de R$110.000,00 e, para a manutenção de merenda escolar do ensino infantil a importância de R$55.000,00, ou seja, para merenda escolar o suplemento solicitado é de R$165.000,00. A origem dos recursos que vão suprir a solicitação do projeto, para alimentação escolar, tem como fonte apenas os repasses do PNAE – programa nacional de alimentação escolar e do FNDE – fundo nacional de desenvolvimento da educação. Os R$ 40.000,00 que representam a contrapartida do município não tem origem, contrariando a Lei 4.320,/64, limita-se a dizer que as fontes dos recursos provem de anulação de dotação orçamentária.

A anulação de dotação orçamentária é uma pratica que fere os interesses da administração porque infringe as leis do plano plurianual, LDO e o próprio orçamento. Portanto, o projeto estaria claro e objetivo mostrando quais as dotações a serem anuladas. Nominando uma a uma de modo a que a população tomasse conhecimento de como está sendo executado o orçamento. Ante o exposto se vislumbra a inconstitucionalidade do projeto. O mesmo fere o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio orçamento.

Assim, falta clareza, falta à especificação das dotações orçamentárias que vão ser anuladas para que se tenha transparência do ato a ser praticado. Por isso entendemos que o projeto está eivado de inconstitucionalidade. Pugnamos pela rejeição.

Sala das Comissões, em 21 de setembro de 2010

Antonio Ângelo Souza Suassuna
Relator da CFO

quinta-feira, setembro 23, 2010

Vereadores não cedem a pressão dos motoristas e mais uma vez, rejeitam projeto que pede dotação orçamentária de 600 mil reais




Numa demonstraçao de coerência com a postura de fiscalização adotada desde o início do mandato, os vereadores da oposição mantiveram firme suas posições e não cederam à chantagem emocional de donos de veículos que transportam estudantes e rejeitaram, pela segunda vez, o projeto

Os donos de veículos que transportam estudantes do Estado e município foram à sessão, como forma de pressionar os vereadores a aprovar projeto em que a prefeita pede dotação orcamnetária de 600 mil reais, para pagamento do transporte escolar, quando o valor referente a esse serviço, é 275 mil reias.

A discussão sobre o pedido de dotação orçamentária de 600 mil reias, valor muito superior ao necessário para pagamento dos motoristas desses transportes levou os vereadores da oposição a rejeitarem o projeto na sessão passada e pedirem um parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que tem como relator Ângelos Suassuna.

De acordo com parecer da comissão, a anulação de dotação orçamentária já existente, é uma prática que fere os interesses da administração, porque infringe as leis do Plano Plurianual, da LOA e o próprio orçamento. Na prática, significa remanejar recursos que já estavam assegurados, para a construção da Praça de Eventos, por exemplo, o que os vereadores da oposição não concordam.


Presidente da AENTES Ricardo Amorim confia no trabalho dos vereadores




O presidente da Associação dos Estudantes do Nível Técnico e Superior, acadêmico de Direito Ricardo Amorim, participou da sessão e não pôde se manifestar na tribuna, por questões do Regimento Interno, mas confirmou seu apoio aos vereadores, com os quais esteve reunido no período em que o projeto foi votado e confia que a câmara jamais votaria contrário aos interesses dos universitários ou da sociedade apodiense.


Veja cópias do projeto que autoriza ajuda de custo para transporte de universitários, aprovado desde maio




Universitários fazem manifesto exigindo pagamento de ônibus que transportam universitários



Manifestantes levaram cartazes


Eles se manifestavam a cada discurso dos vereadores



O caos se instalou no município de Apodi e a culpa de tudo é dos cinco vereadores de oposição. Pelo menos era o que pensavam os estudantes universitários e de cursos técnicos que lotaram o plenário da câmara na manhã de hoje, para assistirem à sessão que acreditava-se, deveria ser votado projeto para pagamento dos transportes, cujos proprietários que estão sem receber há três meses e resolveram parar.

Os que ainda acreditavam nas promessas da prefeita Goreti Pinto ficaram surpresos ao receberem cópia do Projeto de Lei Nº 002/2010, aprovado pelos vereadores no dia 06 de maio de 2010 e sancionado pela prefeita no dia 12 de maio do mesmo ano, autorizando ajuda de custo para o transporte universitário no valor de R$ 20.000,00 mensais.

De posse das cópias do projeto e após ouvirem os discursos dos vereadores, os quais foram aplaudidos após justificarem  que quem deveria estar dando explicações aos estudantes era a prefeita, os manifestantes se dirigiram à prefeitura, para saber o motivo do dinheiro não ter sido utilizado no pagamento dos ônibus, conforme está previsto no projeto.

Após o vereador Nilson Fernandes fazer ligações para a secretaria de Administração, ele informou aos estudantes que o secretário havia autorizado  o pagamento de um mês de ajuda aos ônibus dos universitários. O anúncio do pagamento só confirmou o que os vereadores vinham inistindo em explicar aos universitários: se tem culpado(s) nessa história, certamente não é a Câmara de Vereadores.


quarta-feira, setembro 22, 2010



"De forma capciosa, a prefeita englobou no mesmo projeto, transporte e merenda escolar, para pegar carona em vocês, motoristas. Nunca deixamos de votar nada. Aprovamos 6 milhões 720 mil reais, que ela pediu em regime de urgencia para investir em Apodi e onde foram investidos esses recursos, se ela já quer mais dinheiro para pagar serviços básicos?", questionou o presidente da Câmara, Evangelista Menezes.


Representantes da secretaria estadual de Educação estiveram em Apodi para saber porque o transporte escolar não está sendo pago


Um equipe da Secretaria de Educação do Estado, visitou ontem o município de Apodi, com a missão de aplicar questionários com alunos e motoristas, como também de ouvirem os diretores das escolas sobre a situação dos transportes escolares no município.

Sem receber há dois meses, os motorista fizeram greve parcial, o que levou a secretaria a enviar representantes para colher informações sobre o motivo do não pagamento, por parte da Prefeitura Municipal de Apodi, que tem convênio com os Estado para transportar alunos da rede municipal e estadual.

De acordo com informações repassadas por Wagner Artur, do PETERN, programa responsável pelo transporte escolar no Rio Grande do Norte, o município recebeu R$ 590.800,00 para o provimento do serviço de transporte dos estudantes no ano de 2010.

O representante da secretaria também ouviu a secretária de Educação do município, Raimunda Ferreira, que alegou ser culpa da câmara, que na sessão de quinta-feira, não colocou em votação projeto de crédito especial solicitado pela prefeita, para o pagamento dos motoristas.

"Essa casa, tudo que tem feito é corrigir erros de uma equipe incompetente da prefeita, que não sabe sequer especificar de onde sairá os 200 mil reais que ela está pedindo para merenda escolar e pagamento dos  motoristas, quando sabemos que a merenda tem recursos específicos", justificou Evangelista.

segunda-feira, setembro 20, 2010

Chico pede explicações sobre conclusão do calçadão da Lagoa




O vereador Chico de Marinete,em seu discurso, sessão de quinta, se limitou a fazer cobranças sobre a conclusão do calçadão da Lagoa do Apodi, que segundo ele o deixa muito triste por ver que os apodienses não podem usufruir de uma obra tão bonita.

"Está na hora de acabar com essa mesquinharia de não concluir uma obra porque foi iniciada por outro gestor", lamentou Chico. Ele citou como exemplo a cidade de Antônio Martins que tem uma área de lazer, com parque aquático e hoje é uma cidade bonita que faz gosto de conhecer.

Chico convidou os demais vereadores a exigir da prefeita uma posição sobre o porquê da obra não ser finalizada. "Vamos  ver o que está faltando, pois soube que  se entrarmos com uma ação no Ministério do Turismo, o município deixaria de receber qualquer recurso, até concluir", disse o vereador, pedindo que fosse solicitada uma reunião com a prefeita para discutir o assunto.


Ângelo insiste em dizer que a administração da prefeita não tem planejamento



Sobre o atraso no pagamento dos transportes escolares, o vereador Ângelo também demonstrou sua indignação pela falta de compromisso da prefeita com os estudantes, usando o atraso como vingança contra os vereadores da oposição, alegando que não paga porque a câmara não aprovou projeto em que ela pediu 200 mil reais de crédito adicional, quando a contrapartida da prefeitura no convêncio é de 67 mil reais.

"O projeto chegou a esta casa na sexta-feira e agora o Sr. Teton e Simar de Bendito dizem que vocês não recebem pagamento por culpa nossa. É mentira. Ela não tem planejamento e quer colocar a culpa na câmara", disse Ângelo na sessão de quinta-feira, se dirigindo aos motoristas que lotaram o plenário da câmara.

O vereador também se referiu à falta de compromisso do governo municipal com as estradas vicinais, citando que há um ano, apresentou requerimento pedindo para melhorar uma estrada do Rio Novo e os moradores foram quem resolveram, por que a prefeita não mandou uma caçamba de areiasequer, relatou o vereador.

"Agora, as caçambas estão distribuindo areia, para barganhar votos. Isso é dinheiro do povo. Não falta dinheiro para óleo para as enchedeiras fazerem serviços de particulares, mas para pagar a vocês falta", prossegiu Ângelo, mais uma vez, lamentando a situação do município. "É fácil colocar a culpa da sua incompetência, nos vereadores", finalizou o vereador.



Genivan Varela diz que prefeita quer colocar população contra vereadores da oposição





Os motoristas que transportam estudantes da zona rural e que são pagos pelo convêncio firmado entre Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Apodi, estão sem receber há 50 dias e hoje decidiram parar parcialmente, como forma de pressionar o pagamento, que a prefeita alega ser culpa da câmara, que não colocou em votação projeto que pede Crédito Suplementar Especial para resolver a situação.

"Assim como tentaram nos colocar contra os professores do Pró Jovem Campo, agora estão colocando os motoristas para nos pressionar e colocar a culpa na câmara. Todos os projetos que aprovamos, discutimos e divulgamos para a população e continuará sendo assim, porque não aprovaremos recursos que não são especificados de onde sairão", disse Genivan Varela na sessão de quinta-feira.

O vereador demonstrou indignação pela maneira como a prefeita Goreti Pinto tenta jogar a população contra os vereadores, alegando sempre que a câmara está emperrando sua administração. "Quem errou, que corrija. Não fomos nós, mas a equipe que tanto fala em planejamento. Nós estamos à disposição para aprovar, desde que seja de maneira legal", avisou Genivan.

A falta de planejamento da prefeita e de sua equipe vem sendo denunciada pelos vereadores de oposição que estão cansados de serem culpados pelos desmandos da prefeitura. "Estamos aqui para defender os interesses do povo, mas não para ser usado pelo poder executivo para esconder a sua incompetência", desabafou o vereador.

domingo, setembro 19, 2010

Pais de Lauro Maia são homenageados por lideranças de Apodi



Cumprindo a agenda de campanha pelo interior do estado, neste sábado (18), o candidato a deputado estadual Lauro Maia (PSB) visitou a comunidade de Melancias, zona rural do município de Apodi. O filho do deputado estadual Lavoisier Maia (PSB) foi recepcionado no município pelos vereadores Paulo de Telécio e Júnior Carlos, pelo ex-prefeito Simão, pela diretora do hospital local, Solange e por eleitores.

Em Melancias, as lideranças locais apresentaram o candidato Lauro Maia a população e exaltaram o trabalho de seus pais em benefício do município. A diretora do hospital de Apodi lembrou que foi através do trabalho do deputado estadual Lavoisier Maia (PSB) e da ex-governadora Wilma de Faria (PSB), pais de Lauro Maia, que o hospital foi reformado.

A construção de quadras esportivas em diversas comunidades também foi citada pelas lideranças como luta do deputado Lavoisier, além da realização de um antigo sonho da comunidade, a chegada de água encanada ao distrito de Melancias.

“Aos poucos os sonhos da população começam a se realizar. Hoje, Melancias pode contar com a água encanada. Quero me eleger deputado estadual para trazer mais benefícios para a comunidade e pelo Rio Grande do Norte”, disse Lauro Maia.