Na última segunda-feira, os Vereadores em Ação se reuniram para analisar o projeto enviado pelo Poder Executivo que trata do consorcio formado pela PMA, para instalação do SAMU em Apodi e região.
Acompanhe abaixo a modificação feita pela comissão de Constituição Justiça e redação. Os interessados em saber os detalhes da mesma devem procuram a Câmara, pois os Vereadores estarão atentos acompanhando todo processo.
Veja a modificação:
Emenda modificativa/supressiva ao Projeto de Lei n°. 007/2010.
A Prefeita do Município de Apodi-RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo1°. – Fica autorizada a ratificação, em todos os seus termos, conforme anexo I desta lei, o protocolo de intenções firmado pelo município de Apodi-RN,com a finalidade de construir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, com pessoa jurídica de direito público com natureza de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionamentos a este objeto no Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 2°. – Rejeitado.
Artigo 3°. – Rejeitado.
Artigo 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°. – Revogam-se as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Apodi-RN, em 29 de março de2010.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Genivan Aires da Costa – Presidente
Raimundo Nonato Carlos Junior - Relator
Antonio Ângelo de Souza Suassuna - Membro
Nenhum comentário:
Postar um comentário